Processo Administrativo nº 045/2019-SEMEC, DE 12/04/2019

Modalidade: Pregão Presencial nº 015/2019 - Sistema de Registro de Preços

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de consumo, expediente e pedagógicos para atender as Escolas Públicas Municipais

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000.

Veio os autos do processo administrativo à Procuradoria na data de 16/05/2019, proveniente do Gabinete do Prefeito para análise dos aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos de licitação realizados pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio, designada pelo Decreto n. 1.536/GAB/PMR, 10/01/2019, alterado pelo Decreto nº 1564/GAB/PMR, de 26/02/2019, com o fim de minutar decisão de homologação prefeitural do certame em conformidade com o disposto no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município.

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no Sistema compras/Betha como Pregão Presencial nº 015/2019 - SRP tendo como objeto Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de consumo, expediente e pedagógicos para atender as Escolas Públicas Municipais.

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: solicitações do titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, acompanhada do termo de referência; Integralização da solicitação no sistema BETHA/COMPRAS; coleta ampla dos preços praticados no mercado, incluindo sitio eletrônico do TCE/MT, atas de registro preços de outros entes, relatórios do sistema banco de preços em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção de escolha da modalidade pregão; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, em consonância com o parágrafo 2º do art. 6º do Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 aletrado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 e autorização do ordenador de despesas, sendo o que de mais relevante importa. (fls. 02-448)

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, Parecer exarado pelo órgão de assessoria jurídica (fls. 502-542), contendo a aprovação sem recomendações do edital de Pregão Presencial n.º 015/2019 - Sistema de Registro de Preços e seus anexos, que se encontram encartados de fls. 453-497 e o incluso Termo de Referência que o compõe as fls. 438-452.

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 547-595 foi 210.183,35 (duzentos e dez mil cento e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos).

Na data de 24/04/2019 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Município, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.214, Ano XIV, de 25/04/2019, p. 274, Diário Oficial da União Ed. nº 79, de 25/04/2019, Seção 3, p. 222, Diário Oficial do Estado, Ed. nº 27.489 de 25/04/2019, p. 101, Gazeta Digital de Cuiabá de 25/04/2019, classifácil 9C, meio eletrônico no portal transparência fly endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, portal de serviços do TCE/MT, (fls. 649-658.

Ao chamado público acudiram interessados, sendo o Edital de PP/SRP n.º 015/2019 e seus anexos retirado pelos interessados: CONSORCIO NACIONAL DE LICITAÇÕES HQZ LTDA, CNPJ Nº 03.635.879/0001-36; R.T.B. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, CNPJ Nº 34.477.133/0001-75. (fls. 660-664).

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 10/05/2019, às 09h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceram à sessão pública, no dia e hora aprazados, compareceu único licitante R.T.B. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, CNPJ Nº 34.477.133/0001-75, endereço comercial na Avenida 7 de Setembro, Centro, Cep. 78.963-893, Cacoal/RO, validamente credenciados conforme resumido no parecer da Comissão na Ata de fls. 707-710 e dos próprios documentos encartados de fls. 666-677.

Proposta de preço do licitante encartada de fls. 680-691. Validadas por conformidade, nos termos do parecer da Comissão na Ata de fls. 707-719 e documentos encartados.

Habilitação, documentos encartados de fls. 694-705. Licitantes validamente habilitado, conforme ressai do parecer da Comissão na Ata de fls. 707-710 e 711-719.

Passou-se a fase dos lances livres que, encerrada fechou-se a negociação, conforme parecer da Comissão de fls. 713, adjudicando, conforme termo de fls. 713-718 em favor de R.T.B. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, CNPJ Nº 34.477.133/0001-75pelos itens 001-106, 108-150 e 152-153 da proposta de preços no valor global da licitação de R$ 213.712,84 (duzentos e treze mil, setecentos e doze reais e oitenta e quatro centavos).

Relatório preço unitário do sistema/betha de fls. 720-758.

Certidões negativas do licitante confirmada suas validades conforme fls. 760-764.

Convalidação da propostas de preços pelo licitante, ajustando os preços por item conforme os lances na fase da negociação, acostadas de fls. 766-777.

Resultado final levado a publicação, a vista do §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio nos murais de avisos da Prefeitura e Câmara municipal e Diários Oficiais. (fls. 779-781).

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da pregoeira e equipe de Apoio e demais envolvidos com o procedimento, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que a Comissão e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, inclusive edital.

Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município HOMOLOGO o certame Pregão Presencial nº 0015/2019-SRP, no valor global da licitação de R$ 213.712,84 (duzentos e treze mil, setecentos e doze reais e oitenta e quatro centavos) em favor de R.T.B. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, CNPJ Nº 34.477.133/0001-75, pelos itens 001-106, 108-150 e 152-153 constantes da proposta de preços encartada de fls. 766-777.

Informe a Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia – MT, 20 de maio de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal