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Pref. Novo Mundo

“Dispõe sobre Readaptação Funcional de servidor efetivo e dá outras providências”.

Considerando o Art. 33 ao 36 da Lei Complementar n.º 04 de 28 de Dezembro de 2001. Considerando o Art.24 da Lei nº 453 de 04 de dezembro de 2018.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

R E S O L V E:

Art. 1°. DESIGNAR, “ex-officio”, o servidor VILMAR BOSA, matrícula funcional nº 71, ocupante do cargo de CONTADOR, para READAPTAÇÃO FUNCIONAL, em virtude de limitação em sua capacidade laboral, conforme Laudo de Perícia Médica até nova avaliação médica.

Art. 3º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2019.

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal