DECRETO Nº 45 DE 20 DE MAIO DE 2019.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 759/2019, de 14 de Maio de 2019

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

0005 – PREVIDENCIA MUNICIPAL

0002 – PREVIRB

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0082 – PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2009 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIRB

3.3.90.91.00.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS..........................................................................R$ 50.000,00

TOTAL ...................................................................................................................................R$ 50.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0005 – PREVIDENCIA MUNICIPAL

0002 – PREVIRB

0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0082 – PREVIDÊNCIA 0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2012 – RESERVA DE CONTINGENCIA DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA...............................................................R$ 50.000,00

TOTAL ...................................................................................................................................R$ 50.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, em 20 de Maio de 2019.

Antonio Xavier de Araujo

Prefeito Municipal