LEI MUNICIPAL Nº. 864/2015.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR DE ÁREA DE TERRA PUBLICA AO INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO - IFMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ANTONIO DOMINGO RUFATTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Federal de Mato Grosso - IFMT, o Lote Urbano LE 112, situado no núcleo urbano do Município, conforme memoriais descritivos em anexo, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único – A execução da presente Lei destina-se ao atendimento das obrigações do Município de Paranaíta, conforme Convênio firmado com a IFMT.

Art. 2º - Em consequência da presente doação, o imóvel ora doado fica desafetado do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o patrimônio do Instituto Federal de Mato Grosso - IFMT.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA/MT

Em, 14 de julho de 2015.

ANTONIO DOMINGO RUFATTO

Prefeito Municipal