PORTARIA Nº. 114 DE 17 DE MAIO DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR.º SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, constantes dos incisos IX,XII do art.90, da Lei Organiza Municipal (LOM);

CONSIDERANDO o dispositivo no artigo 200 da Lei Complementar 825/2017 ( Código Tributário).

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Normativa do TCE/MT nº 31/2012;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica dos valores constantes nas Tabelas de Valores, Fatores disposta no Anexo I da Lei Complementar 825/2017.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a Comissão Especial para Revisão da Planta Genérica de Valores do Município de Araguainha, composta pelos seguintes membros e presidida pelo primeiro:

1º Jesus José de Souza Sobrinho – Secretário de Finanças

2º Amilto Alves de Oliveira – Técnico Tributário

3º Laiane Rezende da Silva - Engenheira Civil

4º Anália Barreto de Oliveira – Técnico Tributário

5º Alessandro Lino de Araújo - Tesoureiro

Artigo 2º - Fica estabelecido que a comissão citada no caput do Artigo 1º deste Decreto deverá pesquisar os preços dos imóveis no município e elaborar planilha de cálculos para atualização dos valores constantes nas Tabelas de Valores, Fatores e Fórmulas, buscando a equiparação com os valores praticados no mercado imobiliário.

Artigo 3º - A presente Comissão terá o prazo de 30(trinta) dias para conclusão de seus trabalhos, apresentando ao final relatório com a proposta dos novos Anexos.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publica

Registra

Cumpra

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT

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SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal