PORTARIA Nº 8.314 DE 16 DE MAIO DE 2019
21 de Maio de 2019
PORTARIA Nº 8.314 DE 16 DE MAIO DE 2019
Instaura Processo Administrativo que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:
CONSIDERANDO o Ofício n° 020/2019 da Gerente de Patrimônio, a qual comunica a irregularidade do veículo: Caminhão/basculante, placa: KAU5991, Marca M. Benz junto ao Detran;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 02/2019;
RESOLVE
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo que vise regularizar a documentação do veículo Caminhão/basculante, placa: KAU5991, Marca M. Benz..
Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações ficarão a cargo da Comissão que conduz os Processos de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar em trâmite junto à Prefeitura Municipal de Campinápolis, Portaria n° 8.051/2018 e suas alterações.
Art. 3º - O Processo Administrativo será concluído nos prazos previstos na Lei Complementar nº 001/93 e legislações semelhantes.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 16 de maio de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal