Processo Administrativo nº 044/2019-SEMUSA, DE 11/04/2019

Modalidade: Pregão Presencial nº 014/2019 - SRP.

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa prestadora de serviços de hospedagem, transporte e fornecimento de refeições em Casa de Apoio em Cuiabá/MT para atender pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000.

Aportou os autos do processo administrativo na Procuradoria na data de 17/05/2019, vindos do Gabinete do Prefeito para análise dos aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos de licitação realizados pelo (a) Pregoeiro (a) e sua equipe de apoio, designada pelo Decreto n. 1.484/GAB/PMR, 21/09/2018, com o fim de minutar decisão de homologação prefeitural do certame em conformidade com o disposto no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município.

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no Sistema compras/Betha como Pregão Presencial nº 014/2019 - SRP tendo como objeto Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa prestadora de serviços de hospedagem, transporte e fornecimento de refeições em Casa de Apoio em Cuiabá/MT para atender pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: solicitações dos titulares de cada Secretaria Municipal acompanhada do termo de referência; coleta ampla dos preços praticados no mercado, incluindo sitio eletrônico do TCE/MT, em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade pregão; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, em consonância com o parágrafo 2º do art. 6º do Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016; autorização do ordenador de despesas; o que de mais relevante importa. (fls. 02-37)

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 28, restou fixado em R$ 63,800,00 (sessenta e três mil e oitocentos reais).

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico/2018 do órgão de assessoria jurídica (fls. 100-134), contendo a aprovado do edital de Pregão Presencial n.º 014/2019 - Sistema de Registro de Preços que se encontra encartado de fls. 50-97 e seus anexos, sendo, o termo de referência retificado juntado de fls. 42-47 e a minuta da Ata de Registro de Preços de fls. 89-96, integrantes.

Na data de 26/04/2019 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público (fl. 137), inicialmente afixado nos murais de avisa do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.216, Ano XIV, de 29/04/2019, p. 302, meio eletrônico no portal transparência fly endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, portal de serviços do TCE/MT, (fls. 138-148).

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 14/05/2019, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

O Edital de PP/SRP n.º 044/25019 e seus anexos, atendendo ao chamado, foi retirado pelo interessado CASA DE APOIO RECANTO FELIZ, CNPJ Nº 29.896.223/0001-60. (fls. 144).

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 14/05/2019, as 09h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazados, único interessado, a empresa participante CASA DE APOIO RECANTO FELIZ, CNPJ Nº 29.896.223/0001-60, endereço comercial na Avenida São Sebastião, 1721, Goiabeiras, Cuiabá/MT, Cep.: 78.032-160, representada pelo procurador Paulo de Tarso Lopes Pereira, qualificado na procuração pública outorgada (anexada fls. 146), outorga reconhecia pelo Serviço Notarial e registral de Capão Grande, Várzea Grande/MT, e documentos de credenciamento de fls. 147-167.

Proposta de preços da empresa participante juntada aos autos as fls.169-171.

Validamente Habilitado, tendo cumpridos as demais exigências editalícias, passou-se a fase dos lances livres, conforme evidenciado pela pronuncia do pregoeiro constante da Ata de fls. 189-193 e 197-198.

Encerrado os lances, juntou-se a convalidação da proposta de preços (fl. 209-2010), nos termos do relatório betha/compras quadro comparativo por vencedor de fls. 200, adjudicando em favor do vencedor o lote pelo prazo de 12 (doze) meses, a quantidade de 1.000 (hum mil) diárias, no valor unitário de R$ 63.50 (sessenta e três reais e cinquenta centavos), totalizando o valor global de R$ 63.500,00 (sessenta e três mil e quinhentos reais), conforme adjudicação de fls. 197-199 em favor de CASA DE APOIO RECANTO FELIZ, CNPJ Nº 29.896.223/0001-60.

Convalidações das certidões, fls. 202-207.

De fls. 212-214, publicação do resultado: murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e Diários Oficiais.

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que o Pregoeiro e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital.

Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município HOMOLOGO o certame Pregão Presencial nº 014/2019-SRP, na quantidade de 1.000 (hum mil) diárias, no valor unitário de R$ 63.50 (sessenta e três reais e cinquenta centavos), totalizando o valor global de R$ 63.500,00 (sessenta e três mil e quinhentos reais) pelo prazo de (12) doze meses, em favor de CASA DE APOIO RECANTO FELIZ, CNPJ Nº 29.896.223/0001-60.

Informe a Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia – MT, 20 de maio de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal