Processo Administrativo nº 25/2019/SEMAD, DE 12/03/2019

Apenso: proc. adm. nº 012/2017/SEMAD DE 21/02/2017.

Modalidade: Dispensa de licitação, art. 24, inciso X da Lei nº 8.666 de 1993

OBJETO: locação de imóvel destinado ao funcionamento da casa dos conselhos, junta militar, instituto de identificação e cartório eleitoral.

ASSUNTO: Ratificação da dispensa de licitação, inteligência do art. 26, da Lei nº 8.666 de 1993.

CONTRATADO: ANTONIO MIRANDA PESSOA.

Tendo em vista a decisão Administrativa nº 016/2019 (publ. no J.O.E., Ed. nº 3.149, de 12/03/2019, p. 287) que determinou a formalização do novel instrumento contratual do aluguel para 2019, considerando que o imóvel vem sendo alugado pelo Município para atender as necessidades da Administração desde o ano de 2017, através do Contrato nº 02//GAB/22017 prorrogado pelos 1º e 2º termos aditivos até 31/12/2018 e, tendo em vista que a Administração continua a utilizar o imóvel apesar de não ter levado a temo nova instrumentalização contratual até esse momento, o que não prejudica a continuidade da contratação e a sua legalidade a vista do disposto no inciso I, §3º, art. 62 da lei nº 8.666 de 1993, sintonizado com o Acordão nº 170/2005 do TCU c/c art. 56 da Lei nº 8.245 de 1991.

Considerando o parecer jurídico acostado de folhas opinando pela legalidade do procedimento.

RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de dispensa de licitação realizada com fulcro no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666 de 1993, em favor de ANTONIO MIRANDA PESSOA, no valor global de R$ 11.160,00 (Onze mil cento e sessenta reais) referente a locação do imóvel denominado Lote 06, da quadra 38, localizado na rua Jaime freire, s/n, Centro Rondolândia/MT, sendo o valor mensal dos alugueres de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), referente ao período de 01/01/2019 até 31/12/2019.

Fica autorizado o pagamento dos meses em atrasos.

Envie a Procuradoria para formalização do contrato.

Dê-se ciência a Secretaria de Origem.

Rondolândia – MT, 16 de maio de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal