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Pref. Tabaporã

SUMULA : DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE DENOMINADA “ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA RODOVIA MT – 010” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sirineu Moleta, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública no âmbito Municipal a entidade denominada “Associação dos Beneficiários da Rodovia MT – 010”, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 12.167.031/0001-10.

Art. 2º - A Associação dos Beneficiários da Rodovia MT – 010, passa a ter todos os benefícios concedidos às Instituições de Utilidade Pública no âmbito Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 30 de Abril 2019.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORA