LEI MUNICIPAL Nº 1.161 , DE 18 DE MARÇO DE 2019.
21 de Maio de 2019
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal à conceder desconto e parcelamento no pagamento do IPTU/2019, aos contribuintes do Município de Tabaporã/MT, e dá outras providências.
Sirineu Moleta, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU referente ao exercício 2019, conforme os prazos e índices discriminados nos itens abaixo:
I – 30% (trinta por cento) de desconto para os contribuintes que efetuarem o pagamento antecipado ou em cota única até o dia 29/04/2019;
II – Será facultado ao Contribuinte o parcelamento do IPTU/2019 em até 03 parcelas iguais, sem descontos, com vencimento em 30 de Abril, 30 de maio e 30 de junho de 2019.
III – As condições acima são para os contribuintes que não possuem débitos junto a Fazenda Pública Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã/MT, em 18 de Março de 2019.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORA