PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2019

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA VOLANTE PARA PUBLICAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CAMPANHAS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT.

O MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 04.199.966/0001-50, com sede na Avenida 29 de Setembro, nº 244, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliada na Av. Santo Antônio, s/nº, em Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, portador da RG nº 738.751/SSP-MT e CPF/MF nº 604.590.181-91, doravante denominada “MUNICÍPIO”, e a empresa JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA COSTA017.043.631-44, inscrita no CNPJ sob nº 12.765.373/0001-32, com sede à Av. 29 de Setembro, nº S/N, centro, cidade de Novo Santo Antônio –MT CEP: 78674-000, neste ato representada pelo Sr. José Raimundo da Silva Costa, portador da cédula de identidade n.º 1703822-7 e inscrito no CPF sob n.º 017.043.631-44 doravante denominada “DETENTORA DA ATA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal n° 10.520/2002 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do Pregão Presencial n. 008/2019, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal n. 05/2013, Lei Federal n. 8.666/93, suas alterações e as condições seguintes:

1. OBJETO E PREÇOS

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA VOLANTE PARA PUBLICAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CAMPANHAS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT., conforme Termo de Referência em anexo, Pregão Presencial nº 008/2019, para Registro de Preços, abaixo especificados:

ITEM	CÓD	QUANT	UND	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	39013053	340	HR	SERVICO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - SERVIÇOS DE PROPAGANDA VOLANTE PARA PUBLICAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E CAMPANHAS.	R$ 44,00	R$ 14.960,00

VALOR TOTAL: R$ 14.960,00 (QUATORZE MIL NOVECENTOS E SESSENTA REAIS)

2. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses.

2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Novo Santo Antônio não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os serviços referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3. Em cada prestação de serviço decorrente desta Ata, será observado quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 008/2019, que a precedeu e íntegra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

3. DOS PAGAMENTOS

3.1. A empresa licitante deverá apresentar com os serviços prestados nas notas fiscais eletrônicas, correspondentes ao fornecimento dos serviços, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal.

3.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, no prazo de até 10 (dez) dias subsequente a realização da entrega dos serviços.

3.3. Os pagamentos estão condicionados a apresentação das respectivas faturas.

3.4. O pagamento será creditado pela CONTRATANTE em Conta Corrente da CONTRATADA, por meio de Ordem Bancária.

3.4.1. As taxas referentes ao Envio de TED e/ou DOC serão efetivamente descontadas do valor a ser pago a favorecida;

3.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a Ordem Bancária para pagamento.

3.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à contratada para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos item 3.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

3.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

3.8. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

3.9. A nota fiscal deverá estar acompanhada das certidões negativas da RECEITA FEDERAL/INSS, FGTS E CNDT (TRABALISTA), devidamente válidas, para que seja efetuado o pagamento, sendo que é de responsabilidade do fornecedor, manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas na licitação (regularidade fiscal).

4. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. A prestação dos serviços deverá ser efetuada no Município de Novo Santo Antônio/MT, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da entrega da Ordem de Serviços. O prazo de entrega poderá ser prorrogado a critério do Órgão solicitante, quando:

I – ato motivado pela administração que impeça a execução dos serviços;

II – caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado, que tenha, a critério da Administração, correlação com o atraso;

III – os pedidos de prorrogação só serão recebidos e apreciados se formulados antes de esgotar o prazo inicial fixado para entrega, constante nos termos contratuais.

4.2. A entrega em discordância com as disposições contidas no presente Termo e no processo licitatório ensejara na devolução do mesmo, sem que caiba direito de reclamação ou indenização por parte da inadimplente;

4.3. Os serviços estarão sujeitos à aceitação plena do responsável, que, se for o caso, o rejeitará ou aceitará definitivamente mediante laudo de inspeção, inclusive ficando a registrada obrigada a substituir no prazo de 03 (três) dias, o produto por outro, caso o mesmo desatenda ao presente instrumento convocatório e termo contratual;

4.4. A Prefeitura Municipal reserva-se o direito de recusar os serviços no ato da execução, ou até o exame do mesmo, no todo ou em parte, desde que estejam em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência e no Edital relativo ao Processo Licitatório.

6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

5.1. A licitante vencedora deverá fornecer os serviços solicitados, em estrita conformidade com disposições e especificações do edital da licitação, de acordo com este termo de referência.

5.2. Os serviços de sonorização, especificados no termo de referência, deverão ser prestados pela contratada, no município de Novo Santo Antônio, previamente informados pelas Secretarias requisitantes, ou responsáveis, conforme a necessidade da mesma, durante o prazo de vigência da Ata.

5.3. A empresa detentora da Ata deverá seguir o calendário de eventos festivos e culturais do município, no que couber.

5.4. As solicitações dar-se-ão periodicamente ou eventualmente, de acordo com a necessidade e conveniência de cada Unidade requisitante.

5.5. O prazo máximo para execução dos serviços deverá ser atendido de acordo com o estabelecido para cada evento, indicados pela Secretaria requisitante na respectiva ordem de serviço. Caso não seja efetivada a entrega dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segundo lugar será convocada para o fornecimento do mesmo.

5.6. A contratada deverá colocar-se a disposição da Contratante sempre que solicitado, disponibilizando todos os equipamentos e recursos necessários para execução dos serviços, no local indicado pelo município, responsabilizando-se ainda, por todas as atividades de sonorização.

5.7. A licitante vencedora deverá manter ativo o sistema de som com execução de músicas populares em mídia magnética nos intervalos das programações, bem como permitir irrestritamente interferências e inserções de locutores designados pela contratante para apresentações, informativos, notas de interesse público, entre outros;

5.8. A detentora da Ata deverá utilizar técnicos habilitados para operar os sistemas de transmissão sonora, responsabilizando-se pela montagem e desmontagem dos equipamentos, sendo de sua inteira responsabilidade as despesas com transporte nas veiculações.

5.9. A licitante vencedora deverá responsabilizar-se por todo o custo referente ao fornecimento de mão-de-obra, necessários à perfeita execução do objeto, devendo estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos, taxas de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação ou que venham a implicar no fiel cumprimento do contrato, não cabendo à Municipalidade, nenhum custo adicional;

5.10. A CONTRATADA em comum acordo com a municipalidade, poderá a aceitar nas mesmas condições deste edital, acréscimos que o Município, venha a realizar nos serviços registrados.

5.11. O município reserva-se o direito de avaliar, a qualquer momento, a qualidade do serviço prestado pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cumprimento das exigências da ARP – Ata de Registro de Preços, podendo, quando necessário, solicitar documentos comprobatórios para fins de verificação.

5.12. Os serviços de propaganda volante deverão ser executados nos locais indicados pela Secretaria solicitante, conforme Autorização de Fornecimento expedida pela Secretaria Competente, e a gravação do texto deverá ser gravada e apresentada a secretaria solicitante no prazo máximo de 06 horas, contado a partir da solicitação formal, para a aprovação ou não;

5.13. A licitante vencedora será responsável pela gravação do áudio a ser executado nas propagandas volantes, devendo apresentar ao solicitante antes de sua veiculação em arquivo (cd e/ou pendrive).

6. DAS OBRIGAÇÕES

DA PREFEITURA MUNICIPAL

6.1. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

6.2. Aplicar as penalidades, quando for o caso;

6.3. Prestar toda e qualquer informação, necessária à perfeita execução da nota de empenho;

6.4. Efetuar o pagamento no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal acompanhada das certidões de regularidade, devidamente atestada, no setor competente;

6.5. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

DA DETENTORA DA ATA

6.6. Firmar a Ata de Registro de Preços de fornecimento com o Município de Novo Santo Antônio/MT, conforme normas e condições estabelecidas no presente Pregão, na Lei nº 8.666/93 e Legislação complementar em vigor.

6.7. Acatar as decisões e observações feitas pelo Município de Novo Santo Antônio/MT.

6.8. Fornecer os serviços, objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência.

6.9. Não realizar subcontratação total ou parcial do fornecimento, sem anuência do Município de Novo Santo Antônio /MT. No caso de subcontratação autorizada pelo Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos SERVIÇOS e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas.

6.8. Responsabilizarem-se por danos, extravios ou prejuízos causados por seus empregados em equipamento ou nas dependências dos Órgãos Municipais ou a terceiros.

6.9. Responsabilizarem-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da contratada ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante.

6.10. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente contratação ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio /MT.

6.11. Substituir os serviços rejeitados, por não estar de acordo com o especificado, no prazo de 03 (três) dias.

6.12. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente.

6.13. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada as despesas com o fornecimento dos serviços solicitados pela Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio.

6.14. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta;

6.15. Repassar eventuais baixas de preços, ainda que, depois de expedida a Ordem de Fornecimento;

6.16. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

6.17. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante todo o fornecimento.

7. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

7.1 Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

7.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos serviços, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

7.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

7.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço

registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

7.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente

estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

7.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

7.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

7.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

7.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

7.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

7.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do produto fornecido e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

7.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

7.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

7.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

7.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a prestação dos serviços, sem que caiba direito de recurso.

8. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

8.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

8.1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

8.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

8.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

8.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

8.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

8.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios de MT, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

8.3. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

8.3.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula nona, caso não aceitas as razões do pedido.

9. DAS PENALIDADES

9.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 810 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais se destacam:

9.1.1. Advertência;

9.1.2. Multa de até 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 02º (segundo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

9.1.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 02 (dois) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

9.1.4. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

9.1.5. Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o

Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

9.1.6. Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

9.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

9.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas do item 10.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

9.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

10. DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

10.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas de consumo, mediante prévia e obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique que o preço registrado em ata encontra-se compatível com o de mercado.

10.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da Nota de Empenho e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, desde que as normas contratuais não colidam com as cláusulas desta ata.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 008/2019 a proposta da empresa JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA COSTA 017.043.631-44 classificada em 1º lugar no certame supranumerado.

11.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei 10.520/2002 no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

11.3. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

11.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

11.1. As partes elegem o foro da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Novo Santo Antônio – MT, 13 de Março de 2019.

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ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal

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JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA COSTA017.043.631-44

CNPJ: 12.765.373/0001-32

EMPRESA DETENTORA