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Pref. Campinápolis

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 026/2019/GPM

Dispõe sobre a convocação de Suplente para assumir vaga de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 77, VIII, da Lei Orgânica Municipal e;

Considerando o não comparecimento de candidata convocada para assumir vaga de Conselheiro Tutelar;

Considerando o que dispõe o Art. 16 da Resolução nº 170/2014/CONANDA;

Considerando que o provimento das funções da Administração Pública Municipal são prerrogativas do Poder Executivo conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE

1.CONVOCAR a suplente ao Cargo Eletivo de Conselheiro Tutelar no Município de Campinápolis-MT para apresentação da documentação constante do item 2 deste Edital para a respectiva nomeação e posse.

2. O candidato convocado por meio deste Edital deverá apresentar junto a Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, até as 17:00h do dia 28/05/2019, a seguinte documentação:

a. CPF, RG, Título de Eleitor (fotocópia e original).

b. Certidão de Nascimento ou Casamento (fotocópia e original).

c. Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos (fotocópia e original).

d. Comprovante de escolaridade para o cargo que se habilitou (fotocópia e original).

e. Cartão de vacina de filhos menores de 14 anos (fotocópia e original).

f. Cópia do contrato de abertura de conta ou cópia do cartão (conta corrente – Banco do Brasil);

g. Comprovante de quitação eleitoral (cópia).

h. Declaração de bens (modelo em anexo).

i. Declaração de não acúmulo de cargo público.

j. Exame Admissional/Atestado Médico (original).

l. Cópia da primeira parte da Carteira de Trabalho (número e série) e segunda parte (emissão da carteira).

m. Cartão PIS/PASEP (fotocópia e original).

n. Certificado de reservista para os candidatos do sexo masculino (fotocópia e original).

3. Além das exigências previstas neste edital, o candidato convocado deverá preencher todos os requisitos contidos no edital de Abertura do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares e suas alterações.

4. Após o cumprimento de todas as exigências dispostas neste Edital e Editais que regulamentaram o Processo de Escolha dos Candidatos, deverá, a Diretoria de Recursos Humanos atestar a entrega de documentos, para fins de apresentação do candidato junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para entrar em exercício no cargo.

5. A inobservância aos prazos e condições estabelecidos neste Edital implicará na eliminação do candidato ora convocado.

6. A declaração de bens, Declaração de acúmulo ou não de Cargo, Emprego ou Função pública (modelo a ser fornecido), será preenchida junto a Diretoria de Recursos Humanos no memento da entrega dos demais documentos.

Publique-se.

Registre-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de maio de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

ANEXO I

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 026/2019/GPM

Quadro 1. Relação de Candidatos Convocados

CONSELHEIRA TUTELAR

01

LHAYANE DA COSTA ROSA