AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME ARTIGO 110 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CUMULADO COM INCISO II, DO ARTIGO 106, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, resolve:

Art. 1º Fica cedido o servidor GIVANILDO VIEIRA LUZ, portador da RG nº 1.445.397-5/SSP-MT e do CPF nº 003.809.591-27, lotado na Secretaria Municipal de Obras, no cargo de Vigia, matrícula n.º 950, pertencente ao quadro da Administração Direta, para prestar serviços por dois (02) anos junto a Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia – MT.

Art. 2º A cessão do servidor ora referida, será sem ônus para o órgão de origem.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 02/05/2019, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 10 de Maio de 2019.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal