DECRETO MUNICIPAL Nº 23/2019
21 de Maio de 2019
DECRETO MUNICIPAL Nº 23/2019
HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga/MT e:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.313/2018 criou a Coordenadoria Municipal de Trânsito, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações e o Conselho Municipal de Trânsito;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Trânsito, Anexo I integrante do presente Decreto.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Trânsito deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno.
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos catorze (14) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e dezenove (2019).
JOEL MARINS DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ARAPUTANGA/MT
Art. 1º - O Conselho Municipal de Trânsito de Araputanga - CMT, criado pela Lei Municipal nº 1.313, de 05 de setembro de 2018, atuará conjuntamente com o poder público para a formulação de políticas públicas de trânsito e transporte do município de Araputanga/MT.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Trânsito de Araputanga é uma entidade consultiva, de assessoramento, normativa e deliberativa acerca de assuntos pertinentes ao trânsito e ao transporte municipal e deve exercer suas atribuições em perfeito entrosamento com a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e demais secretarias.
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA
Art. 2º - O Conselho Municipal de Trânsito será composto por 11 membros e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitindo a recondução, na seguinte conformidade:
I – 05 (cinco) representantes dos órgãos municipais, 02 (dois) representantes órgãos estaduais, 04 (quatro) representantes da sociedade civil, dos prestadores dos serviços e demais representantes da sociedade, a saber:
a) um representante da Coordenadoria de Trânsito, sendo o coordenador o titular;
b) um representante da Secretaria de Obras e Viações Públicas;
c) um representante da Secretaria de Finanças e Planejamento;
d) um Engenheiro da Prefeitura;
e) um representante da Câmara Municipal;
f) um representante da Policia Militar;
g) um representante da 29º CIRETRAN, sendo o chefe o titular;
h) um membro Conselho de Segurança do Município;
i) um membro de organização filantrópica voltada ao tema;
j) um representante das Auto Escola;
k) um profissional em Perito de Trânsito (Psicólogo);
h) um membro de entidade representativa dos comerciantes locais.
§1º - Os representantes dos órgãos Municipais, Poder Legislativo e órgãos Estaduais, serão indicados pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelos seus representantes legais no âmbito municipal.
§2º - Os representantes da sociedade civil e dos prestadores de serviço serão indicados pelas entidades, e demais representantes serão convidados pelo chefe do Poder Executivo.
§3º - As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
§4º - Para cada membro será nomeado um suplente que o substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular.
§5º - Perderá a condição de membro do CMT o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.
§6º - Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no parágrafo 2º deste artigo.
Art. 3º - O Conselho será presidido por membro titular eleito pela Plenária Deliberativa, por meio escrutínio aberto, na forma deste regimento.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros, dirigida ao Presidente e a critério deste.
§1º - As reuniões serão realizadas com no mínimo 7 (sete) de seus membros contado o presidente, e as deliberações serão tomadas mediante votação de maioria simples.
§2º - Em caso de empate nas votações, caberá ao presidente o voto decisório.
§3º - As proposições dos membros do Conselho serão sempre submetidas à votação, sendo aprovadas as que obtiverem o voto da maioria presente.
§4º - As proposições do Conselho serão transmitidas por seu Presidente ao Prefeito Municipal, ficando a critério deste a inclusão ou não dessas sugestões na política municipal dirigida a Coordenadoria Municipal de Trânsito.
Art. 5º - O exercício de mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante.
Art. 6º - Os membros do Conselho somente deixarão o exercício de seus mandatos no dia da posse de seus sucessores.
Art. 7º - O Presidente do Conselho poderá conceder licença a qualquer membro, até o prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo Único: O membro do Conselho, impedido por mais de 90 (noventa) dias, será substituído, interinamente, por ato do Prefeito Municipal.
Art. 8º - O Conselho poderá contar com a colaboração de servidores, destacados pelo Poder Executivo, para o desempenho das funções inerentes, dependendo, porém, da existência de disponibilidade de recursos humanos para tal.
Art. 9º O Conselho funcionará em local determinado pelo Executivo Municipal.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 10 - O Conselho tem por finalidades:
I - Estabelecer e aprovar normas e diretrizes para a gestão do Conselho;
II - Apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão dos recursos do Conselho.
III - Atuar na formulação de estratégias e no controle da política municipal de trânsito;
IV - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos relacionados ao trânsito;
V - Gerenciar e fiscalizar a arrecadação da receita e seu recolhimento;
VI - Elaborar, revisar e atualizar as normas de procedimentos;
VII - Autorizar a edição e a confecção de materiais informativos/didáticos relacionado a campanhas de trânsito;
VIII - Realizar parceria com outros órgãos públicos e entidades civis ligadas com intuito de prestar e solicitar a cooperação técnica;
IX - Desenvolver estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das atividades da administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento de trânsito;
X - Fiscalizar o cumprimento dos convênios e contratos firmados;
XI - Analisar, aprovar e autorizar a publicação da prestação de contas anual do Fundo Municipal de Trânsito;
XII - Analisar, aprovar e autorizar pagamento de despesas decorrentes dos trabalhos que envolvem o trânsito;
XIII – Deliberar sobre seu Regimento Interno.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Trânsito terá a seguinte estrutura:
I – Plenária Deliberativa;
II – Diretoria Executiva, constituída por:
a) Presidente;
b) Vice- Presidente;
c) 1º Secretário;
d) 2º Secretário.
III – Comissões de Trabalhos.
Art. 12 - O plenário é formado por todos os membros do Conselho Municipal de Trânsito – CMT.
Art. 13 - A Diretoria Executiva será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
Parágrafo único. Na vacância da presidência, assume o Vice-Presidente, o Secretário assume a Vice-Presidência e o suplente assume o cargo de Secretário.
Art. 14 - As Comissões Trabalhos são um instrumento do Plenário escolhido por maioria simples, de caráter consultivo e serão compostas por no mínimo 3 (três) conselheiros, sendo um destes escolhidos relator, que submeterá ao Plenário os resultados do trabalho da mesma.
Parágrafo único. Os Conselheiros elegerão, entre seus pares, o cargo de Vice-Presidente e Secretário para exercerem mandato de 02 (dois) anos, podendo haver uma recondução.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 15 - Compete aos membros do Conselho:
I - Comparecer às reuniões do Conselho, justificando, previamente, a ausência;
II - Aceitar os encargos e as comissões para os quais forem designados;
III - Propor ao Conselho estudos, ideias, programas e planos de trabalho;
IV - Participar das votações.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 16 - Ao Presidente do Conselho compete:
I - Marcar, convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - Dirigir a entidade e representá-la perante o Executivo Municipal e seus órgãos;
III - Propor planos de trabalho;
IV - Participar das votações e aprovar resoluções;
V - Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento do Conselho;
VI - Transmitir ao Prefeito Municipal as proposições aprovadas pelo Conselho;
VII - Decidir, com o voto decisório, os casos de empate nas votações.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho poderá delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observadas as limitações legais.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE
Art. 17 - Ao Vice-Presidente compete:
I - Substituir o Presidente em seus impedimentos e eventuais ausências;
II - Propor planos de trabalho;
III - Participar das votações;
IV - Assessorar o Presidente.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS
Art. 18 - Aos Secretários competem:
I - Redigir as atas das reuniões e distribuí-las, mediante aprovação do Presidente, num prazo de 05 (cinco) dias após cada reunião;
II - Redigir toda a correspondência, relatórios anuais, comunicados e similares do Conselho, mediante aprovação do Presidente;
III - Manter os serviços administrativos e de arquivo da secretaria atualizados e em ordem;
IV - Propor planos de trabalho;
V - Prestar informações sobre assuntos administrativos ao Presidente ou aos demais membros do Conselho;
VI - Receber informações de outros órgãos, de interesse do Conselho, e transmiti-las ao Presidente;
VII - Fornecer informações a outras entidades, mediante autorização do Presidente;
VIII - Participar das votações.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 - As vagas de Conselheiros, existentes no Conselho, deverão ser imediatamente comunicadas ao Prefeito Municipal, a fim de serem preenchidas, na forma do art. 2º do presente Regimento Interno.
Art. 20 - A posse dos membros do Conselho será realizada por ato formal do Prefeito Municipal.
Art. 21 - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos catorze (14) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e dezenove (2019).
JOEL MARINS DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL