RELATÓRIO FINAL Processo de Sindicância nº 001/2019
21 de Maio de 2019
Excelentíssimo Senhor
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Campinápolis – MT
Processo de Sindicância nº 001/2019
RELATÓRIO FINAL
1 – A COMISSÃO
A Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CSPAD designada pela Portaria nº 8.051/2018, a qual foi disponibilizada no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 07 de novembro de 2018, composta por Presidente, Secretário e Membro, sendo estes respectivamente, Charlley Anderson de Souza, Andrea Rosa Rodrigues e Welyana Almeida da Silva, vêm, de acordo com o dispostonos artigos 167 e 168, caput, ambos da Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Campinápolis), apresentar o Relatório Conclusivo dos trabalhos determinados na Portaria nº 8.260 de 29 de março de 2019, objeto do presente feito.
2 – O PROCESSO
Trata-se de Processo de Sindicância instaurado em face do Servidor Público Municipal Romes Cordeiro Vasco, motorista, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por suposta prática de irregularidades no exercício de suas funções.
3 – O NOTICIADO
O pedido de providências foi formalizado por meio do Ofício nº 0067/SEMEC/2019, da lavra da Secretária Municipal de Educação e Cultura, o qual capeou o expediente emitido pelo Coordenador de Transporte Escolar, que deu notícia de supostas irregularidades praticadas pelo servidor sindicado no exercício de sua função. Quais sejam:
“[...] vem apresentando comportamento não condizente com as normas do transporte bem como: falta dois dias consecutivos 18 e 19/03/2019, ao local destinado para transporte de alunos na linha do Gameleira, deixando os alunos sem aula e danificando bruscamente parte lateral direito do ônibus da creche” (sic)[...].
É o apertado relatório.
4 – O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS 4.1 – O PRAZOO procedimento transcorreu no prazo legal, uma vez que, instaurada a Sindicância por meio da Portaria nº 8.260 de 29 de março de 2019, a Comissão foi devidamente instalada na data de 02/0/2019, conforme constante do respectivo Termo de Instalação às fls. 009, momento em que deu início aos trabalhos de apuração, os quais, na forma do disposto no parágrafo único do art. 147 da LC nº 001/93 (CAMPINÁPOLIS, 1993), foram devidamente encerrados dentro do prazo estabelecido.
4.2 – OS PROCEDIMENTOS
Após detida análise da documentação inaugural, foi feita a autuação da portaria instauradora a qual passou a constituir os autos do Processo de Sindicância nº 001/2019.
Ato contínuo deliberou-se pela oitiva, na qualidade de testemunhas, de Lindomar Piaba Bento e Marilene Correa Borges, respectivamente, Coordenador de Transporte Escolar e Secretária Municipal de Educação e Cultura, bem como do sindicado Romes Cordeiro Vasco.
Após, foram remetidos os respetivos expedientes, que intimaram e notificaram testemunhas e sindicado, para ciência e comparecimento em audiência designada, a fim de prestarem depoimento pessoal.
Deste modo, devidamente intimados e notificado, deu-se prosseguimento ao feito, passando-se à oitiva, cujos depoimentos foram colhidos por meio de recurso de áudio e vídeo, primeiramente, das testemunhas e, por derradeiro, do sindicado, conforme termos e arquivo de mídia acostados aos autos.
No ato da audiência, o sindicado, acompanhado de advogado, requereu pela juntada de documento de procuração e de expediente protocolado nesta Prefeitura Municipal em 19 de março de 2019, o qual informava quanto à falta de condições para locomoção até o local da prestação do serviço, manifestava a disposição para o mesmo e requeria tomada de providências para a continuidade de realização do ofício.
Também requereu, por intermédio de seu procurador, que fosse solicitado, do Coordenador de Transporte Escolar, esclarecimento acerca de quem foi que deu a autorização para que fosse feito o transporte utilizando o veículo em questão.
Atendido o requerimento, foi informado pelo Coordenador de transporte Escolar que a autorização para utilizar-se do veículo, partiu do Secretário Municipal de Administração, da Secretária Municipal de Educação e Cultura, bem como do próprio informante.
Finalmente, foi solicitado pela Comissão, a juntada dos registros fotográficos que registraram os danos causados no veículo.
Estes foram os procedimentos adotados a fim de melhor elucidar os fatos noticiados.
5 – O APURADO
Registre-se, inicialmente, que devidamente notificado e instado a se manifestar, o sindicado se pronunciou somente na audiência, por meio do respectivo depoimento prestado.
Dos testemunhos ofertados, extrai-se que, de fato, o servidor sindicado deixou de exercer suas funções nos dias relatados na inicial, pois segundo o sindicado, não lhe foram disponibilizados meios de locomoção para conduzi-lo até onde o serviço seria prestado.
Restou claro também que houve o sinistro envolvendo o veículo de transporte escolar, sendo causado neste, sérios danos à lataria de sua lateral esquerda e que referido sinistro se deu enquanto o servidor realizava o transporte dos alunos na linha à qual fora designado, momento em que durante a travessia de um “mata-burro”, o veículo veio a abalroar na estrutura, tendo sua lataria literalmente rasgada na parte lateral, logo após a roda dianteira esquerda, indo até a parte final da mesma lateral.
Por fim, ficou claro que houve dano considerável no veículo público, motivo pelo qual se faz necessária a devida reparação do mesmo.
Enfim, encerrada a instrução, após análise criteriosa dos presentes autos, resta evidenciado à Comissão que:
a) O elenco probatório é suficiente para a formação da convicção quanto aos fatos noticiados, no que se refere à competência do processo na fase de sindicância. Sendo possível, portanto, sua análise e deliberação.
6 – A DELIBERAÇÃO
Participaram do voto os membros da comissão apurante: CHARLLEY ANDERSON DE SOUZA, ANDREA ROSA RODRIGUES e WELYANA ALMEIDA DA SILVA, os quais serão denominados, respectivamente, como Primeiro Vogal, Segundo Vogal e Terceiro Vogal.
7 – A VOTAÇÃO
7.1 – O PRIMEIRO VOGAL
7.1.1 – A PRELIMINAR
Preliminarmente, impende esclarecer que a sindicância tem função informativa, preparatória, a qual serve de subsídio para a possível instauração do processo administrativo disciplinar. É, portanto, um processo preliminar que pode ou não, culminar na instauração de Processo Administrativo Disciplinar, este sim, amplamente rebuscado e de caráter punitivo.
Deste modo, nesta fase inicial, cabe à Comissão estabelecer se há indícios que requeiram investigação mais aprofundada acerca de possível conduta delituosa praticada por servidor público, da qual possa resultar na imputação de responsabilidades e, consequentemente, aplicação de penalidades.
Anote-se, ainda inicialmente, que o presente procedimento aborda duas temáticas a serem sopesadas, devendo, portanto, serem considerados como dois objetos distintos. Vejamos:
A uma, apuração de possíveis faltas injustificadas ocasionadas por motivos alheios à vontade da Administração Pública Municipal;
A duas, ação de regresso e a proteção exclusiva do erário, a qual visa à apuração da culpa do agente público causador do dano, no sentido de regressar ao erário valores gastos no ressarcimento.
Assim, no tocante à primeira consideração, impende esclarecer que o servidor público municipal é regido pela Lei Complementar nº 001/93 (CAMPINÁPOLIS, 1993), a qual estabelece, dentre outros, os deveres do servidor. Senão vejamos:
Art. 118 – São deveres do servidor:
[...]
IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
[...]
X – ser assíduo e pontual ao serviço;
[...]
Nessa toada, o art. 119, em seu inciso primeiro, assim disciplina:
Art. 119 – Ao servidor é proibido:
I - Ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato;
Deste modo, nota-se que o servidor, ao recusar-se a cumprir sua função, claramente está descumprindo o que lhe é atribuído e determinado por lei; estando, portanto, afastado da legalidade.
Logo, a afirmação de que não foi possível desempenhar as funções em virtude de não haver meios de locomoção até o local onde seria prestado o serviço, não se fundamenta, uma vez que a Administração Pública, não tem qualquer compromisso de conduzir seus servidores até os respectivos locais de trabalho.
No tocante ao objeto secundário deste procedimento, ressalte-se que a responsabilidade administrativa é consequência da prática de conduta irregular do agente público no exercício de sua função como representante do Estado. Ela nasce do descumprimento dos deveres legalmente inerentes a ele para manutenção do bom procedimento funcional dos que representam e servem à Administração Pública. Isto porque a infração disciplinar praticada pelo agente público pode causar danos tanto ao erário como a terceiros.
Contudo, para o agente público, mister para sua responsabilização perante o Erário, a prova de que agiu com dolo ou culpa.
Logo, havendo a possibilidade de imposição de pena ao servidor com possível regresso ao erário, a instauração do respectivo Processo Administrativo é medida que se impõe.
7.1.2 – O VOTO
Deste modo, ante o exposto e à luz da legislação vigente, nada mais resta, a não ser assumir que houve, por parte do servidor ora sindicado, descumprimento de dever funcional capitulado no art. 118, IV e X, bem como infração de proibição elencada no art. 119, I, ambos da LC nº 001/93. Devendo o mesmo, portanto, ser submetido à penalidade imposta no art. 129, II.
No entanto, nos moldes do art. 130 da mesma Carta Legal, sugere-se que a penalidade estabelecida não seja imposta em quantidade superior ao período de 30 (trinta) dias.
Concluo ainda, que seja efetuado o imediato desconto na folha de pagamento do servidor sindicado, do valor equivalente aos dias não trabalhados pelo mesmo.
Por derradeiro, em relação ao dano causado no veículo público, ante a existência de indícios que apontam para a culpa do servidor sindicado, imposta está a necessidade de apuração minuciosa por meio do respectivo Processo Administrativo Disciplinar.
É o voto, portanto, o entendimento, o qual submeto ao conhecimento e ao crivo dos demais membros desta Comissão para as respectivas considerações e deliberações.
7.2 – O SEGUNDO VOGAL
7.2.1 – A PRELIMINAR
Sem considerações preliminares.
7.2.2 – O VOTO
“Em que pese o voto do Primeiro Vogal, sou compelida a concordar com as razões apresentadas para a formulação daquele entendimento, motivo pelo qual acompanho em sua totalidade, o inteiro teor daquele voto. Logo, é como voto”.
É o voto na íntegra, do Segundo Vogal.
8.3 – O TERCEIRO VOGAL
8.3.1 – A PRELIMINAR
Sem considerações preliminares.
8.3.2 – O VOTO
“Fora encaminhado a este vogal, o processo de sindicância em comento já com o voto do Primeiro e Segundo Vogal. Assim, tendo em vista o que foi apurado, acompanho, na íntegra os entendimentos supra. Tenho, portanto, como voto.”
É o voto na íntegra, do Terceiro Vogal.
9 – A CONCLUSÃO
Ante o exposto, vistos e relatados os presentes autos, no tocante à primeira temática, ou seja, ao objeto primário do presente procedimento e com base nos fatos apurados, é o entendimento unânime deste colegiado que o servidor, ao recusar-se a exercer sua função, descumpriu dever funcional capitulado no art. 118, IV e X, bem como violou proibição elencada no art. 119, I, ambos da LC nº 001/93. Sendo recomendado, portanto, que o servidor seja submetido à penalidade imposta no art. 129, II do mesmo Diploma Legal.
Todavia, a Comissão entende que, tendo em vista a vida funcional do servidor, bem como a continuidade do serviço público, seja considerado o disposto no art. 130, servindo estas ponderações como atenuante da penalidade, não excedendo tal, ao prazo máximo de 30 dias.
Podendo ainda, considerando a conveniência administrativa, a penalidade estabelecida ser convertida em multa, nos moldes do § 2º do art. 132 também da LC nº 001/93. Observados em todos os casos, o disposto no art. 143, inciso III.
Recomenda-se ainda, que, após devidamente comunicado, seja efetuado o imediato desconto na folha de pagamento do servidor sindicado, do valor equivalente aos dias não trabalhados pelo mesmo.
Finalmente, é pacífico também o entendimento desta Comissão no sentido de que o servidor ROMES CORDEIRO VASCO, por possível inobservância de dever funcional previsto no art. 118, inciso I, concorreu efetivamente para o sinistro. Sugerindo-se, portanto, a imposição disposta no inciso III, do art. 147, todos da LC nº 001/93, para a devida apuração, oportunizando assim, o direito ao contraditório e a ampla defesa previsto na legislação vigente.
É este, smj, o entendimento desta Comissão, o qual se sustenta por este relatório conclusivo dando por encerrado o presente feito e sujeita-se à elevada consideração e apreciação de Vossa Excelência para as providências que julgar pertinentes.
Em Campinápolis - MT, 10 de maio de 2019.
| CHARLLEY ANDERSON DE SOUZA | ANDREA ROSA RODRIGUES | WELYANA ALMEIDA DA SILVA |
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