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Pref. Nobres

CONVITE - EDITAL Nº 003/2019

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, convida toda população para participar das Audiências Públicas a serem realizadas no dia 24/05/2019, às 09:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Nobres, em cumprimento às disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Complementar nº 131/2009.

As Audiências terão como objetivos as seguintes pautas:

- Processo de analise e avaliação do relatório de metas fiscais do 1º quadrimestre referente ao exercício de 2019, (art. 9º - § 4º da Lei Complementar Federal 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

- Discussão do Projeto 009/2019, que dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, conforme Art. 165, inciso II da Constituição Federal.

Nobres-MT, aos 10 dias do mês de Maio de 2019.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal