DECRETO Nº 041/2019
21 de Maio de 2019
20/05/2019
SÚMULA: Aprova a Instrução Normativa nº 29/2019, que dispõe sobre os procedimentos para retenções tributárias e dá outras providências.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo;DECRETA:
Art. 1º. O registro das retenções tributárias obedecerá aos critérios e formatação definidos na Instrução Normativa nº 29/2019, aprovada por este Decreto.
Art. 2°. Os órgãos e entidades da administração indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à observância das rotinas de trabalho e dos Procedimentos de Controle estabelecidos através de Instruções Normativas aprovadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º. Caberá à Unidade de Controle Interno - UCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia - MT, 20 de maio de 2019.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE MARCELO RICARDO CORDEIRO
Prefeito Municipal Secretário Mun. de Adm. e Finanças
NIOVAN DALL AGNOL
Controlador Municipal