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Pref. Marcelândia

20/05/2019

DECRETA a rescisão contratual com a Empresa FERNANDES MATOS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME, de CNPJ n° 00.185.121/0001-55, e dá outras providências.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica de pleno direito, nos termos da Lei n. 8666/93 art. 79, inciso II, §1º, RESCINDIDO o Contrato nº. 15/2018 referente a TOMADA DE PREÇOS 003/2018, obras de pavimentação asfáltica em diversas ruas do município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, tendo em vista a desistência por parte da Contratada.

PARAGRAFO ÚNICO – A rescisão amigável do contrato operou-se em razão de conveniência e por oportuno para a Administração Pública Municipal.

Artigo 2º — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 20 de maio de 2019.

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ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal