Decreto nº 1.363/2019
21 de Maio de 2019
Decreto nº 1.363, de 20 de maio de 2019.
Dispõe sobre a prorrogação de prazo protocolo de requerimento de regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação especifica, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando que a Lei Municipal nº 2.714, de 27 de setembro de 2018, dispõe sobre regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação especifica;
Considerando o previsto no Art. 17 da Lei Municipal nº 2.714, de 27 de setembro de 2018, por quanto a possibilidade de prorrogação de prazo para protocolo de requerimento de regularização.
Decreta:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta dias), o prazo para protocolo de requerimento de regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação especifica, nos termos do Art. 17 da Lei Municipal nº 2.714/2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 20 de maio de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município