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Pref. Juara

Decreto nº 1.363, de 20 de maio de 2019.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo protocolo de requerimento de regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação especifica, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando que a Lei Municipal nº 2.714, de 27 de setembro de 2018, dispõe sobre regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação especifica;

Considerando o previsto no Art. 17 da Lei Municipal nº 2.714, de 27 de setembro de 2018, por quanto a possibilidade de prorrogação de prazo para protocolo de requerimento de regularização.

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta dias), o prazo para protocolo de requerimento de regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação especifica, nos termos do Art. 17 da Lei Municipal nº 2.714/2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 20 de maio de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município