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Pref. Santo Antônio do Leste

DE: 17 DE MAIO DE 2019

Nomeia servidores publico efetivos, para fiscalizar, lançar credito tributários e cobrança relativos ao Imposto sobre a Propriedade Rural.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 51da Lei Federal nº 8.666/93;

RESOLVE:

Artigo 1º- Nomear os servidores efetivos, o Senhor Cesar Balbino de Sousa, Fiscal e a Senhora Cynthia Flavia Morais Carrijo, Fiscais de Tributos, para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), conforme artigo 1º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB, de 11 de maio de 2016.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 17 DE MAIO DE 2.019

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme disposto na Legislação em vigor.

RONALDO MARTINS DE AMORIM

GERENTE DE CIDADE