LEI N°869 DE 20 DE MAIO DE 2019

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 842/2017 E LEI MUNICIPAL Nº 855/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Câmara Municipal de Acorizal-MT, aprovou e eu CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Acorizal - MT, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterada a redação do art. 1º e incisos da Lei Municipal nº 842/2017 e art. 1º e incisos da Lei Municipal nº 855/2018 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Acorizal – MT, a verba indenizatória de caráter ressarcitório do exercício parlamentar destinada, de forma individual, a cada vereador do Poder Legislativo, sendo no seguinte valor:

I- Presidente da Câmara Municipal$ 2.000,00 (dois mil reais);

II- Vereadores: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)

Parágrafo Único. Fica criada na Câmara Municipal de Vereadores de Acorizal, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória mensal, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em espécie, para os cargos de Assessor Jurídico, Contador, Secretaria Geral e o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o Secretário Geral – Servidor efetivo FG-01, para custeio da atividade externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte dentro do Estado, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo, sendo que o valor pago a título de verba indenizatória substitui e indeniza integralmente toda e qualquer despesa realizada pessoalmente na execução de suas atividades parlamentares externas, ficando dispensada a prestação de contas”.

Art. 2º - As demaisdisposições permanecerão inalteradas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos até 20 de abril de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Acorizal, 20 de Maio de 2019

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL