LEI Nº 870 DE 20 DE MAIO DE 2019

"CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ACORIZAL/MT"

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL ESTADO DE MATO GROSSO, Clodoaldo Monteiro da Silva, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica concedida Revisão Geral Anual - RGA na Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Acorizal/MT no percentual de 3,43 % (três vírgulas quarenta e três por cento) com base IGPM/IBGE.

Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de maio de 2019, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Acorizal, 20 de Maio de 2019.

CLODOALDO MONTERIO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL