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Pref. Tabaporã

"Dispõe sobre a Recomposição Geral anual da Remuneração e do subsidio do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, e dá outras providencias".

O Prefeito Municipal do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovada a Recomposição Geral Anual (RGA) da remuneração e do subsidio do quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo Municipal e dos Conselheiros Tutelares de Tabaporã, referente ao período de 01/05/2018 à 30/04/2019, no percentual de 4,17% (Quatro Vírgula, Dezessete por cento).

Art. 2º - Fica estendido o disposto no Art. 1º, desta Lei, aos inativos e pensionistas, com direito a paridade.

Art. 3º - Fica estipulado que a data base para reajustes dos servidores do município será no mês de maio de cada ano, tendo como parâmetro para o reajuste índices que sirvam de correção salarial.

Art. 4º - Excetuam-se do presente reajuste os servidores Comissionados, os detentores de cargos com mandato eletivo, tais como Prefeito e Vice-Prefeito, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias, tendo em vista que os referidos servidores possuem regra salarial definidas em Lei específica;

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de dotação orçamentárias próprias de conformidade com a Lei Municipal n.º 1.146/2018(LOA 2019), e amparadas pelas Leis Municipais n.º 1.080/2017 (PCCS Educação), Lei Municipal n.º 842/2011 e suas alterações (PCCS Saúde), Lei Municipal n.º 840/2011 e suas alterações (PCCS Administração); e Lei Municipal nº. 787/2010 c/c nº 1.109/2018 (Regulamentação da Remuneração dos Conselheiros Tutelares de Tabaporã).

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Art. 6º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2019 e revogando-se as disposições em contrário.

Tabaporã/mt, 21 de Maio de 2019.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal