EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU

Com base no artigo 20, inciso II, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 032/2007), ficam NOTIFICADOS, de forma global e impessoal, os proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores a qualquer título, de IMÓVEIS localizados na zona urbana ou de expansão urbana do Município de Chapada dos Guimarães/MT, que no dia 01 de janeiro de 2019 ocorreu o FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).

NOTIFICA, que o IPTU tem como BASE DE CÁLCULO O VALOR VENAL do bem imóvel, e será apurado com base no art. 16 do Código Tributário Municipal.

NOTIFICA também, que qualquer reclamação contra o lançamento do IPTU, poderá ser feita no prazo de 20 (vinte) dias, corridos, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil da data da publicação do edital. Na eventualidade de não ocorrer o pagamento espontâneo do débito tributário, o Município de Chapada dos Guimarães/MT promoverá a inscrição do nome do Contribuinte em Dívida Ativa, o protesto do débito no Cartório do 2º Ofício e a Ação de Execução Fiscal, sendo exigidos multa, juros, correção monetária e todos os demais encargos originados pela demanda cível fiscal (despesas processuais), com a possibilidade, inclusive, de arresto, penhora e leilão de bens.

NOTIFICA ainda, que os Boletos de IPTU estarão disponíveis na sede da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT (Rua Tiradentes, nº 166, Centro, Chapada dos Guimarães/MT) ou podem ser retirados pelo site www.chapadadosguimaraes.mt.gov.br.

NOTIFICA por fim, que o IPTU poderá ser pago em cota única, com desconto de 20% (vinte por cento) até 20/06/2019 ou em 03 (três) parcelas, com desconto de 10% (dez por cento) com vencimento em 20/06/2019, 20/07/2019 e 20/08/2019.

Chapada dos Guimarães/MT, 20 de maio de 2019.

Victor Manoel Monteiro da Silva Luiz Paulo Siqueira da Silva

Fiscal de Tributos Secretário Municipal de Finanças