Cancelamento do Processo nº 21/2019
22 de Maio de 2019
DECISÃO
Vistos,
Considerando que a administração pode rever seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos termos da Súmula 346 e 473 do STF;
Considerando o oficio da nº 22/2019 que solicita a Cancelamento do Processo Administrativo 21/2019, que originou o certame licitatório na modalidade de Pregão Presencial (SRP) 019/2019- ATA DE REGISTRO Nº. 10/2019;
Considerando que o preço registrado esta inexequível e com isso impossibilitando a licitante de cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços, conforme foi comprovado;
Considerando que o segundo colocado no registro de lances também tem valor inexequível;
Determino o cancelamento do Processo nº 21/2019 em razão de seus do valores registrados estarem inexequível.
Cumpra-se.
Terra Nova do Norte/MT, 20/05/2019.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal