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Pref. Terra Nova do Norte

DECISÃO

Vistos,

Considerando que a administração pode rever seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos termos da Súmula 346 e 473 do STF;

Considerando o Parecer jurídico nº 218/2019 que opina pela anulação do Processo Administrativo 01/2019, cuja decisão foi proferida eivada de erro de interpretação da Portaria nº 1.049/2019;

Considerando que a rescisão do contrato nº 337/2018 não é a forma técnica adequada ao que se pretende, e sim a anulação do referido contrato, pois não poderia produzir efeitos no mundo jurídico, já que foi emitido intempestivamente;

Determino que se torne sem efeito o Processo nº 01/2019 em razão de seus vícios, razão pela qual, a anulação desses atos é medida que se impõe.

Cumpra-se.

Terra Nova do Norte/MT, 02/05/2019.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal