DECRETO N.º 044/2019
22 de Maio de 2019
SÚMULA: Regulamenta a padronização dos itens de compras e serviços na Administração Municipal de Alto Taquari - MT.
O EXMO SR. FABIO MAURI GARBUGIO, PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e com amparo na Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que o Art. 15, Inc. I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determina que as compras, sempre que possível deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso desenvolveu e mantém Catálogo de Materiais e Serviços, que funciona como um banco de, especificações de itens licitáveis de uso obrigatório para os órgãos sob sua jurisdição; DECRETA:
Art. 1º Fica instituído na Administração Municipal a utilização do Catálogo de Materiais e Serviços desenvolvido e mantido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, como instrumento de atendimento as determinações do Art. 15, Inc. I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI. ESTADO DE MATO GROSSO.EM, 12 DE MARÇO DE 2019.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal