LEI Nº 891/2019
22 de Maio de 2019
LEI Nº 891/2019
DATA: 20 DE MAIO DE 2019.
“REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 862/2018 E DA LEI MUNICIPAL 868/2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1° - Ficam revogados os dispostos nos artigos 4° e 5° da lei municipal 868, de 27 de novembro de 2018.
Art. 2° - Ficam revogados os incisos V, VI e VII, do art. 11, da lei municipal 862, de 02 de outubro de 2018.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE MAIO DE 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
PREFEITA MUNICIPAL