LEI MUNICIPAL N.º 843/2019

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE NOVA MARILÂNDIA A REALIZAR MOVIMENTAÇÃO DE ATERROS E TERRAPLANAGEM EM OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO REALIZADAS POR EMPRESAS CONTRATADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, Senhor JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, o Código Tributário Municipal e a lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar movimentação de terras com a disposição de cascalho, aterros e terraplanagem em obras públicas do Município a título de contrapartida ou necessidade superveniente na execução do contrato;

Art. 2º. Fica vedada a movimentação de aterros e terraplanagem em áreas suscetíveis a inundações, a alagamento ou a deslizamentos de terra, assim definidas por ato do chefe do Poder Executivo Municipal;

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 21 (vinte e um) dias de maio de 2019 (dois mil e dezenove).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT