Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo de Responsabilização-PAR e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização-PAR para apurar fatos tipificados (constantes no Processo UCI nº 027/2019, Relatório de Controle Interno nº 26/2019) alusivos a irregularidades na execução da obra do Pró-Infância – Centro de Educação Infantil, localizado no Jardim Popular, cuja construção foi licitada em conformidade com o Processo de Licitação Tomada de Preço nº 08, de 26 de julho de 2011, tendo como vencedora a empresa Construtora Universo LTDA, CNPJ nº 11.628.192/0001-00, Contrato nº 63/2011; identificar os responsáveis; quantificar o dano ao erário e aplicar as sanções previstas nas Leis nº 8.666/93 e nº 12.462/2011.

Art. 2º Constituir Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização-PAR integrada pelos servidores efetivos desta municipalidade: ROGÉRIO ALVES CORREA – portador do CPF nº 593.996.001-49 (Auxiliar Administrativo), ANTÔNIO CARLOS MARIANO SANTIAGO – portador do CPF nº 621.555.801-00 (Técnico em Contabilidade) e VALMIR IZIDÓRIO PEREIRA – portador do CPF nº 488.652.141-04 (Auxiliar Administrativo), para, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no item precedente.

Art. 3° Determinar à Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização-PAR: promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a emissão do Relatório Conclusivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, do disposto no Art. 1º desta Portaria, bem como dos fatos conexos que emergirem no decorrer do referido processo.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São José dos Quatro Marcos-MT, 21 de maio de 2019.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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