LEI MUNICIPAL N.º 1.514/2019
22 de Maio de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.514/2019
“Dispõe sobre a obrigatoriedade nos estabelecimentos e congêneres, a fixarem o número do disque violência contra a mulher (180) em Nobres – MT e dá outras providências”
O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna-se obrigatório aos proprietários de estabelecimentos comercias e congêneres existentes no município de Nobres-MT, a fixarem o número do disque violência contra a mulher (180) em local visível pela população.
Art. 2º. Através da fixação do número disque violência contra a mulher (180) em estabelecimentos comercias e congêneres de forma visível, a comunidade será mais informada e ajudará fazendo denúncias, coibindo com isso prováveis feminicídios em nosso município.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor dentro de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 15 de maio de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal