Processo Administrativo nº 029/2019-SEMAS, DE 19/03/2019

Modalidade: Pregão Presencial nº 010/2019 - SRP

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de matérias de consumo, gêneros alimentícios e materiais de copa e cozinha para atender aos grupos Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e Proteção Integral a família (PAIF) atendidos no Centro de Referência Assistência Social (CRAS).

ASSUNTO: Ratificação da dispensa para contratação dos itens fracassados no certame Pregão Presencial nº 010/2019 realizado mediante contratação direta. Regularidade da dispensa para contratação dos itens fracassados do certame, inteligência do inciso V, do art. 24 da Lei nº 8.666 de 1993.

A vista do fracasso em se licitar os itens descritos no relatório de fls. 750-751 e, conforme outrora determinado pelo Prefeito Municipal em sua resposta ao Comunicado da Diretora do Departamento de Licitações juntada as fls. 736-738, decisão de fls. 752, realizou-se a contratação direta dos itens fracassados mediante licitação dispensável nos moldes do art. 24, inciso V da Lei nº 8.666 de 1993 “quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;” c/c art. 9º da lei nº 10.520 de 2002.

Neste procedimento, a Comissão de Licitação designada pelo Decreto nº 1.595/GAB/PMR, de 28/03/2019 (fls. 757), enviou carta ao Supermercado Jeeda, Serviços, Comercio e Industria Ltda, CNPJ nº 19.269.250/0001-50, endereço comercial na Avenida Transcontinental nº 849, Centro, Ji-Paraná, Rondônia, Cep: 76.900-091, convidando para oferecer proposta aos itens fracassados no certame PP nº 10/2019.

Em resposta, o interessado apresentou a documentação exigida no edital pregão presencial nº 10/2019 e respectiva proposta de preços, conforme documentos juntados de fls. 760-803.

A Comissão de licitação, vencidas as fases de análise dos documentos apresentados (habilitação e proposta de preços), tendo considerado por cumpridas as exigências editalícias e os preços ofertados se encontrarem dentro das médias parametrizadas e em sintonia com a os praticados no mercado, adjudicou em favor do convidado Supermercado Jeeda, Serviços, Comercio e Industria Ltda, CNPJ nº 19.269.250/0001-50, conforme termo de fls. 841-848, os seguinte itens: 01, 02, 03, 04, 05, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 65, 70, 71, 73, 75, 77, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 94, 96, 97, 98, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 112, 113, 114, 116, totalizando o valor global de R$ 188. 589,20 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte centavos).

Resultado levado a publicação, a vista do §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio nos murais de avisos da Prefeitura e Câmara municipal, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.216, Ano XIV, de 29/04/2019, p. 303 (fls. 851-853).

Decisão.

O procedimento de licitação foi registrado como pregão presencial nº 010/2019, tendo sido parcialmente adjudicado em favor do único licitante PAULO HENRIQUE MONTEIRO & CIA LTDA-ME, CNPJ Nº 05.128.000/0001-95, somente os itens 06,07, 11, 15, 37, 38, 45, 49, 55, 56, 61, 64, 66, 72, 74, 76, 78, 81, 83, 89, 93, 95, 101, 111, 115, o que perfez o montante de R$ 60.744,08 (sessenta mil setecentos e quarenta e quatro reais e oito centavos), sendo desclassificando os demais itens do certame em decorrência de sobrepreço.

O pregão foi homologado em favor do licitante na data de 14/05/2019, cuja cópia consta anexada.

Diante desse fato, buscou-se a contratação direta dos itens fracassados no certame ao fundamento do art. 24, inciso V da Lei nº 8.666 de 1993 c/c art. 9º da lei nº 10.520 de 2002.

Nesse procedimento, que tramitou nos mesmos autos e na sequência dos atos finalizados do pregão presencial nº 10/2019, o Supermercado Jeeda, Serviços, Comercio e Industria Ltda, CNPJ nº 19.269.250/0001-50, apresentou proposta tendo-lhe sido adjudicado, termo de fls. 841-848, os itens: 01, 02, 03, 04, 05, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 65, 70, 71, 73, 75, 77, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 94, 96, 97, 98, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 112, 113, 114, 116, totalizando o valor global de R$ 188. 589,20 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte centavos).

É sabido a grande dificuldade pela qual tem passado o Departamento de Compras para promover as licitações municipais, dificuldades que acreditamos serão superadas tão logo possamos iniciar os procedimentos dos pregões de forma eletrônica.

De qualquer sorte, fato é que, em outros casos semelhantes as sucessivas tentativas de licitar os objetos em razão de fracassos e ausência de interessados causam enormes entraves administrativos e solução de continuidade de serviços e ações relevantes do Governo, o que por si só justifica-se, por derradeiro, a contratação pela via da dispensa de licitação, conforme ocorrido nesse caso.

Portanto, não há olvidar que a melhor opção, senão a única a atender ao interesse público foi a contratação direta, na forma com que foi levada a termo.

Assim, quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal tanto doas fases do certame PP nº 10/2019, já homologado, quanto neste procedimento de contratação direta com fundamento no art. 24, inciso V da Lei nº 8.666 de 1993, sejam as práticas tanto do Pregoeiro quanto da Comissão de Licitação revelam que o procedimento apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de dispensa de licitação realizada com fulcro no art. 24, inciso V da Lei nº 8.666 de 1993, em favor de Supermercado Jeeda, Serviços, Comercio e Industria Ltda, CNPJ nº 19.269.250/0001-50 os preços ofertados nos itens constantes do termo de Adjudicação de fls. 841-848, totalizando o valor global de R$ 188. 589,20 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte centavos).

Informe a Secretaria solicitante. Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia – MT, 16 de maio de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal