Objeto: Seleção de melhor proposta objetivando o registro de preços para aquisição fracionada de materiais e medicamentos para os postos de saúde do município de Nova Guarita – MT.

Ementa: Apreciação da impugnação ao edital de Pregão presencial 16/2019, interposta por MedLevensohn Comércio e Representações de Produtos Hospitalares Ltda.

O expediente foi encaminhado para o e-mail licitacao@novaguarita.mt.gov.br, tempestivamente em 20/05/2019, trazendo em seu conteúdo o pedido para realizar alterações no edital do supracitado certame.

Aduz a impugnante em suas razões a seguinte argumentação:

O objeto do item 119 - “TESTE PARA DENGUE NS1 CX COM 50” trazem prejuízos ao erário e ao interesse público e que restringem a participação de interessados no processo licitatório. O objeto do item 123 – “ TIRAS DE REAGENTES DE MEDIDA DE GLICEMIA PARA APARELHO ACCUCHEK ACTIVE”, caracteriza direcionamento de marca o que restringe o caráter competitivo do procedimento licitatório.

Dessa forma requer que esta administração se digne de excluir todas as exigências de marca especifica e quantidade de unidades por caixa.

Pois bem,

Diante disso, esta comissão solicitou Parecer junto a Procuradoria Jurídica deste município que emitiu parecer jurídico com analise distinta dos itens.

>item 123 – “ TIRAS DE REAGENTES DE MEDIDA DE GLICEMIA PARA APARELHO ACCUCHEK ACTIVE”. O raciocínio a ser aplicado e amoldado ao caso em tela é bastante simples: Esta municipalidade já possui todos os aparelhos daquela marca, necessitando apenas das referidas tiras para a realização dos serviços que devem ser prestados à população. Não se trata de “restringir” o caráter competitivo do certame, e sim, de fato, apenas de ADQUIRIR TAIS INSUMOS ATRAVÉS DA MELHOR PROPOSTA, e esta sim, poderá ser ofertada por vários proponentes licitantes que realizam a oferta do insumo necessário para uso nos aparelhos (Glicosímetros) que a Administração já possui e que são de sua propriedade.

Convém mencionar também que não se trata espécie de restrição ao certame por qualquer licitante, pois o que a administração pretende adquirir é aquele insumo em específico e não outro que não seja compatível com seus equipamentos. Isso sim seria verdadeiramente um dispêndio inimaginável de recursos e tempo da Administração. Sem contar também que tais insumos são demasiadamente importantes para as pessoas que vão procurar o serviço público de saúde.

Logo, não se justifica a aquisição de tiras de teste que não sejam compatíveis com o aparelho em questão, uma vez que, aí sim, se tornaria inviável e oneroso ao município não realizar tal exigência, pois como dito, o que a Administração Pública perquire no caso em tela e a aquisição da MELHOR PROPOSTA dos itens acima descritos e mencionados.

> item 119 - “TESTE PARA DENGUE NS1 CX COM 50”

Ocorre, porém, que tal exigência é apenas exemplificativa para fins de referência. É obvio imaginar que se o pretenso licitante adjudicatário deste item venha a entregar por exemplo “10 CAIXAS COM 5 UNIDADES”, ainda estará entregando 50 unidades.

Em verdade o que se persegue aqui é apenas e tão somente estabelecer uma referência de quantidades, que no caso em tela é 50 unidades. A bem da verdade, ao nosso sentir, pouco importa se o licitante entregará 1 caixa com 50 ou 10 caixas com 5 unidades. O item será fielmente cumprido.

Ante ao exposto pelas elucidações acima expostas e embasada no parecer Jurídico a pregoeira decide acatar parcialmente o mérito da impugnação aportada.

> Total improcedência da alegação aportada pelo impugnante no item 123 - “ TIRAS DE REAGENTES DE MEDIDA DE GLICEMIA PARA APARELHO ACCUCHEK ACTIVE”,pois NÃO se trata de restringir o caráter competitivo do certame, e sim, de fato, apenas de SELECIONAR A MELHOR PROPOSTA necessária para uso nos Glicosímetros que a Administração já possui e que são de sua propriedade. > Parcialmente procedente a alegação aportada pela impugnante no item 119 - “TESTE PARA DENGUE NS1 CX COM 50”Visando uma melhor explanação do item, será modificado tal exigência através de um edital complementar, fazendo constar o termo “ ou equivalente”, nos itens correlatos.

Face ao contido no presente documento, remeto a impugnação devidamente informada ao Sr. Prefeito para decisão.

Nova Guarita- MT, 21 de Maio de 2019.

Yana Maria Marcon

Pregoeira Oficial

Após conhecimento dos autos do processo licitatório, analise da impugnação, parecer jurídico e decisão da Pregoeira Oficial, RATIFICO a decisão por ela proferida, pelas razões nela contida, que acatou parcialmente o mérito da impugnação aportada.

Nova Guarita- MT, 21 de Maio de 2019.

José Lair Zamoner

Prefeito Municipal