DECRETO Nº 3.153 DE 20 DE ABRIL DE 2019
22 de Maio de 2019
DECRETO Nº 3.153 DE 20 DE ABRIL DE 2019
“Dispõe sobre a Suspensão da Conversão em Espécie de Licença-Prêmio dos Servidores da Administração Pública Municipal e dá outras Providências.”
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando a discricionariedade como prerrogativa do Poder Executivo, a conveniência administrativa e financeira;
DECRETA
Art. 1º - O Art. 10 do Decreto n° 2.511 de 03 de agosto de 2015 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 10- Fica suspensa, no período de 20/05/2019 a 31/12/2019, a conversão em espécie de licença-prêmio dos servidores da Administração Pública Municipal.”
Art.2º. Permanecem inalterados os demais artigos do Decreto n° 2.511/2015.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 2.964 de 23 de outubro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 20 de maio de 2.019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal