LEI Nº 1039/2019.
22 de Maio de 2019
“Autoriza o Chefe do Executivo reduzir a carga horária de cargos públicos municipais nas condições que menciona e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder em caráter excepcional e temporário, a pedido do servidor interessado e desde que não haja prejuízo à prestação do serviço público respectivo, redução da carga horária para servidor ocupante de cargo privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada passível de acumulação remunerada nos termos do art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal.
Art. 2º - A redução da carga horária concedida nos termos do artigo anterior importa na redução proporcional da remuneração a que teria direito o servidor caso cumprida a carga horária normal estabelecida em lei.
Art. 3º - A redução da carga horária concedida nos termos do artigo anterior não gera qualquer direito ao servidor, podendo ser revogada pelo Chefe do Poder Executivo a qualquer tempo por necessidade e/ou conveniência da Administração.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari-MT, 21 de maio de 2019.
FABIO MAURI GARBURGIO
Prefeito Municipal