LEI Nº 1040/2019
22 de Maio de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com Operadora de Plano de Saúde e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, MATO GROSSO, Fabio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com Operadora de Plano de Saúde, mediante processo licitatório.
Art. 2º - O contrato de prestação de serviços de Plano de Saúde abrangerá os servidores estatutários ativos, detentores de cargos de provimento efetivo e ocupantes de cargos em comissão, celetistas, contratados temporariamente, Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 3º - O pagamento referente à adesão do plano de saúde correrá 100% pelo titular a ser contratado.
Art. 4º - Fará jus aos serviços oferecidos pelo Plano de Saúde, o servidor que aderir voluntariamente ao contrato, mediante autorização para desconto em folha de pagamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari-MT, 21 de maio de 2019.
FABIO MAURI GARBURGIO
Prefeito Municipal
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