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Pref. Alto Taquari

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1028/2019 que ‘Dispõe sobre a reorganização do Conselho Tutelar’, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, MATO GROSSO, Fabio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 1028/2019 que “Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Alto Taquari, Revoga e altera dispositivos que menciona’, e dá outras providências,” o qual passará a ter a seguinte redação:

“Art. 7º - O registro de candidatura será feito durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data fixada no edital de convocação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instruído com os seguintes documentos:”

Art. 2º - Fica alterado o artigo 2º e o inciso VI do artigo 42, ambos da Lei Municipal nº. 1028/2019, os quais passarão a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros escolhidos pela população local, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”

“Art. 42 – (...)

VI – Periculosidade desde que haja laudo de Técnico de Segurança do Trabalho a ser pago sobre o salário base.”

Art. 3º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari-MT, 21 de maio de 2019.

FABIO MAURI GARBURGIO

Prefeito Municipal