LEI N.º 1043/2019
22 de Maio de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar por anulação parcial ou total de dotações do orçamento corrente no valor de R$ 25.000,00.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$. 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no orçamento vigente, LOA 2019, Lei 1.007/2018, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação orçamentária:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
041225020.2027 – Manter as Atividades da Secretaria
4490520000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 25.000,00
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
SOMA R$. 25.000,00
Art. 2º - Para suplementar a dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações no orçamento corrente até o valor de R$. 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
06 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.900 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999999999.0999– Reserva de Contingência
9999990000– Reserva de Contingência R$. 25.000,00
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIO
SOMA R$. 25.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 21 de maio de 2019.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal