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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar por anulação parcial ou total de dotações do orçamento corrente no valor de R$ 25.000,00.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$. 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no orçamento vigente, LOA 2019, Lei 1.007/2018, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação orçamentária:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

041225020.2027 – Manter as Atividades da Secretaria

4490520000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 25.000,00

Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

SOMA R$. 25.000,00

Art. 2º - Para suplementar a dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações no orçamento corrente até o valor de R$. 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

06 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.900 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999999999.0999– Reserva de Contingência

9999990000– Reserva de Contingência R$. 25.000,00

Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIO

SOMA R$. 25.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 21 de maio de 2019.

Fabio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal