EDITAL COMPLEMENTAR Nº001/CMDCA/2019
23 de Maio de 2019
ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR
EDITAL COMPLEMENTAR Nº001/CMDCA/2019
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PONTE BRANCA a senhora Camila de Sousa Lima no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 529/2015 de 06 de maio de 2015, a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e Resolução Nº 170/2015 do Conselho Nacional dos direitos da Criança e do Adolescente- CONANDA, torna público o presente EDITAL COMPLEMENTAR visando a prorrogação do prazo de inscrições para a escolha de Titulares e Suplentes do Conselho Tutelar que se dará pelos eleitores de Ponte Branca, mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo, no dia 06 de outubro de 2019, com posse em 10 de janeiro de 2019, para o quadriênio 2020/2024.
1. DA ALTERAÇÃO
1.1. Fica prorrogada as inscrições no período de 22/05/2019 a 29/05/2019, dando-se por meio de requerimento impresso e/ou formulário eletrôniconos moldes estabelecidos pelo Edital nº. Nº001/CMDCA/2019;
1.2. A inscrição dos candidatos serão efetuadas pessoalmente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Arlinda Pimenta, de segunda a sexta-feira, no período da tarde, dás 14h 00min às 17h 00min, horário local, com a recepcionista do CRAS a Servidora Sr.ª Mariene Batista do Nascimento;
1.3. Ficam mantidas e ratificadas as demais disposições estabelecidas no edital.
SALA DE SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PONTE BRANCA/MT, aos 20 dias do mês de Maio de dois mil e dezenove (20/05 /2019).
| CMDCA /TITULARES | ||
| CONSELHEIROS (AS) | ENTIDADES/ÓRGÃOS | FUNÇÃO |
| Simone Bento de Resende | Secretaria municipal de educação | Membro |
| Luiz Carlos da Rocha e Silva | Igreja Católica | Membro |
| Camila de Sousa Lima | Secretaria Municipal de Saúde | Presidenta |
| Ludymilla Gomes de Lima | Civil – Pastoral da Criança | Membro |
| Márcia Monteiro da Silva | Secretaria Municipal Assistência Social | Vice Presidente |
| Carleane Campos Cunha | Igreja Assembléia de Deus | Membro |
| SUPLENTES | ||
| Daniel Santos Barbosa | Secretaria Municipal Assistência Social | Membro |
| Lucia Nogueira Moreira Pissolato | Secretaria municipal de educação | Membro |
| Ana Maria Vasconcelos | Civil - Pastoral da Criança | Membro |
| Reylla Rodrigues Cardoso | Secretaria Municipal de Saúde | Membro |
| Marizete Domingos Plácido de Oliveira | Igreja Católica | Membro |
| Laudemira Ana Rezende Gregório | Igreja Assembléia de Deus | Membro |
Publique-se
Encaminhe-se cópias ao Ministério Público e Câmara Municipal
Ponte Branca, MT de 20 de Maio de 2019
____________________ __________
Camila de Sousa Lima
Presidente do CMDCA
ANEXO I
CALENDÁRIO ELEITORAL REFERENTE AO EDITAL Nº 01/2019 DO CMDCA
| Data | Atividade | |
| 1. | 02.04.2019 | Reunião do CMDCA para Aprovação da Resolução e composição da Comissão Organizadora do Processo de Escolha 2019 – Conselho Tutelar (COPE) |
| 2. | 03.04.2019 | Elaboração e aprovação do Edital 01/2019 do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares 2020/2024 |
| 3. | 03.04.2019 | Publicação da Resolução de composição da Comissão Organizadora do Processo de Escolha 2019 – Conselho Tutelar (COPE) |
| 4. | 04.04.2019 | Envio e análise do Edital para análise do Ministério Público. |
| 5. | 06 abril | PUBLICAÇÃO DO EDITAL 01/2019 do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares 2020/2024 no site do Município, redes sociais ... |
| 6. | 05.07.2019 | Providenciar até 3 meses antes de 06 de outubro a oficialização da solicitação das urnas e apoio ao TTRE; a presença da Polícia Militar ou Guarda Municipal; a participação de funcionários públicos no apoio operacional no dia 06 de outubro. |
| 7. | 15.04 a 13.05.2019 | Período de inscrição (retificado) |
| 8. | 06/05/2019 á 13/05/2019 | Prorrogação das inscrições, conforme Deliberação da Comissão COPE |
| 9. | 10.06.2019 | Publicação dos candidatos inscritos |
| 10. | 11.06 a 14.06.2019 | Período de solicitação de impugnação das candidaturas ao CMDCA |
| 11. | 15.06 a 17.06.2019 | Notificação dos candidatos impugnados e prazo para recurso de defesa |
| 12. | 18.06.2019 | Encaminhamento da defesa do pré-candidato impugnado, ao CMDCA |
| 13. | 19.06 a 24.06.2019 | Análise pelo CMDCA do recurso apresentado pelo candidato impugnado, bem como encaminhamento para o Ministério Público para avaliação favorável ou contrária do recurso apresentado. |
| 14. | 30.06.2019 | Publicação dos candidatos aptos a participar da Prova Escrita. |
| 15. | 06.07.2019 | Prova Escrita. |
| 16. | 08.07.2019 | Pedido de ratificação ou desistência das candidaturas |
| 17. | 09.07.2019 | Publicação do Gabarito |
| 18. | 19.07.2019 | Resultado final da prova objetiva |
| 19. | 22.07.2019 | Apresentação de recurso dos resultado preliminar da prova de conhecimento |
| 20. | 23.07.2019 | Publicação do Edital, no site da Prefeitura, e divulgação nas redes sociais, com deferimento das candidaturas aptas o Processo de Escolha |
| 21. | 17.08.2019 | Avaliação Psicológica |
| 22. | 19.08.2019 | Resultado final |
| 23. | 20.08.2019 | Prazo para recurso do resultado da avaliação psicológica |
| 24. | 21.08.2019 | Publicação da Lista de Edital dos candidatos homologados |
| 25. | 26.08 a 05.10.2019 | Período de campanha dos candidatos ao Processo de Escolha 2019 – Conselho Tutelar |
| 26. | 20.08.2019 | Publicação do Edital do Local de Votação |
| 27. | 20.08.2019 | Relação dos nomes dos fiscais de votação e apuração |
| 28. | 16.09.2019 | Informar os órgãos públicos onde será realizada a eleição |
| 29. | 03.10.2019 | Reunião com Presidente, mesários e escrutinadores |
| 30. | 05.10.2019 | Último dia para propaganda eleitoral |
| 31. | 06 outubro | DIA DO PROCESSO DE ESCOLHA 2019 |
| 32. | 06.10.2019 | Apuração dos votos |
| 33. | 09.10.2019 | Publicação oficial dos eleitos do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares |
| 34. | 14.10.2019 | Último dia para recurso contra resultado eleição |
| 35. | 15.10.2019 | Publicação resultado final |
| 36. | 07.11.2019 | Entrega dos documentos na secretaria executiva do CMDCA |
| 37. | 18.12.2019 | Diplomação dos Conselheiros |
| 38. | 10.01.2020 | Entrega de Certificação |
| 39. | 10 janeiro 2020 | INICIO DO MANDATO – duração de 4 (quatro) anos |
ANEXO II
|
|
| Nome do (a) candidato (a): | ||
| Nome com o qual deseja concorrer | ||
| RG: | CPF: | |
| Órgão expedidor: | Título de Eleitor: _______________________ zona_______ Seção:_______ | |
| Filiação: | ||
| Estado civil: | ||
| Profissão: | ||
| Escolaridade: | Endereço Residencial: | |
| Bairro: | CEP: | |
| Telefones: | ||
Abaixo assinado, nascido na cidade de _______________________, no Estado________ em, ____/____/_____ e portador da Carteira de Identidade n.º, expedido por _____________________________,VEM REQUERER a Vossa Senhoria Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sua inscrição para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares deste Município, Gestão 2020 – 2024, para tanto junta os documentos exigidos no Edital de Convocação, de 001/2019 de 03 de abril de 2019 e na Resolução N.º,02/2/19 de 03 de abril de 2019, expedidos pelo CMDCA e, declara, sob as penas da lei, que são verdadeiras as informações referentes à situação profissional atual e anterior, constantes neste requerimento.
ANEXO III
| SITUAÇÃO PROFISSIONAL ANTERIOR E ATUAL |
| Faça a indicação detalhada de sua profissão ANTERIOR E ATUAL, os locais onde exerceu e/ou exerce cargo ou função pública, atividade ou emprego privado (cite local de trabalho, endereço, cidade, Estado etc.) A omissão de dados relevantes poderá motivar, a qualquer tempo, a impugnação do Requerimento. |
| E-mail do (a) Requerente:[1] |
EU, _______________________ ,estou ciente e prometo cumprir o inteiro teor do Edital de Convocação, do Edital dos Locais de Votação e das Resoluções expedidas pelo CMDCA regulamentando o processo de escolha dos Conselheiros e Conselheiras Tutelares, publicadas no endereço mural do CMDCA, AMM, Câmara Municipal do Município de Ponte Branca/MT.
_____________, ______ de ______________de 2019.
_____________________________________
Assinatura do(a) Candidato(a)
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL
Eu, _______________________ , portador (a) do RG nº _____________________, CPF nº_______________________,
natural de _______________________________, estado civil ___________________, profissão __________________________,
residente e domiciliado à ______________________________________Bairro___________________, no município de Ponte Branca – MT,
lotado (a) no órgão/unidade __________ _______________________, DECLARO para os devidos fins e sob pena da Lei, que o candidato ao cargo de Conselheiros Tutelar_________________________________, residente e domiciliado à _______________________
Bairro ___________________________ no município de Ponte Branca – MT, portador do RG nº ___________________________, CPF nº___________________, POSSUI PLENA IDONIEDADE MORAL, nada havendo que desabone até esta data.
É a expressão de verdade e dou fé.
Ponte Branca-MT_______ de ____________ de 2019.
_______________________
Assinatura
ANEXO V
TERMO DE COMPROMISSO
Eu, _______________________ , portador (a) do RG nº _____________________, CPF nº_______________________,
natural de _______________________ , estado civil ___________________, profissão __________________________,
residente e domiciliado à _______________________ Bairro___________________,
no município de Ponte Branca – MT, CONFIRMO que tenho disponibilidade para cumprir a jornada de trabalho e o horário de funcionamento do Conselho Tutelar estabelecido pela Lei 557/2015 do Conselho Tutelar de Ponte Branca/MT.
É a expressão de verdade e fé.
Ponte Branca-MT _______ de ____________ de 2019.
_______________________
Assinatura
ANEXO VI AO EDITAL Nº 01/CMDCA/2019
| FICHA DE INSCRIÇÃO CONSELHO TUTELAR | Nº DA Inscrição | |||
| NOME : | ||||
| ESTADO CIVIL : | ||||
| DATA DE Nascimento:____/______/__________Naturalidade:______________ Documento de Identificação _______________________ UF______ CPF _______________________ Endereço _______________________ Bairro _______________________ Profissão _______________________ Escolaridade______________ Curso _______________________ Especialização____________ Emai l_________________________ Telefone :( )_________________________ | ||||
| Documentos apresentados: MARQUE UM X AO LADO DA CÓPIA ANEXADA | ||||
| Documento Oficial Carteira de Identidade – RG ( original e copia) | Comprovante de Residência, conta de água, luz ou telefone | |||
| Fotocopia CPF | Certidão de Quitação Eleitoral | |||
| Certificado Reservista para Sexo Masculino | Formulário de comprovação de experiência devidamente preenchido | |||
| Pis ou Pasep | Declaração do Candidato de que não foi penalizado com a destituição da função de conselheiro | |||
| Diploma ou declaração de conclusão de ensino médio | Certidão Negativa de antecedentes cíveis e criminais expedida pela Justiça estadual | |||
| Titulo de eleitor | Certidão Negativa de antecedentes expedida pela Secretaria de Segurança Pública | |||
| Eu_______________________ Declaro que li o Edital nº 01/2019 e que preencher todos os requisitos exigidos nele para investidura da função de Conselheiro Tutelar | ||||
_________________________
Assinatura do candidato
_______________________
Assinatura de Membro da Comissão
Data da inscrição __/___/__
ANEXO VII
DECISAÕ DA COMISSÃO ORGANIZADORA
A INSCRIÇÃO FOI:
( ) DEFERIDA ( ) INDEFERIDA
MOTIVOS DA INDEFERIÇÃO:
______________________________________________
______________________________________________
Ponte Branca /MT___________/___________/2019
_______________________
Coordenador da Comissão Especial Eleitoral
ANEXO VIII
FORMULÁRIO PARA RECURSO
Nome do Candidato:
Nº. de inscrição:
Nº. da identidade:
Número da sala de realização da prova:
Recurso contra:
1. Aplicação das Provas
2. Questões das Provas e Gabaritos Preliminares
3. Resultado das Provas
4. Resultado do Teste Psicológico
Fundamento:
___________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
Data: ______/________/_______
Assinatura
[1]NÃO ESQUEÇER DE PREENCHER SEU E-MAIL DE FORMA LEGÍVEL.