LEI Nº 776/2019 “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, PAGAMENTO DE IPTU E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PARA O MUNICÍPIO DE NOVA BRASILANDIA/MT COM AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE PRÊMI
23 de Maio de 2019
LEI Nº 776/2019
“INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, PAGAMENTO DE IPTU E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PARA O MUNICÍPIO DE NOVA BRASILANDIA/MT COM AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, No Uso de Suas atribuições Legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ela promulga e sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de estímulo à expedição de Notas Fiscais denominado "NOTA PREMIADA" de contribuintes que adquirirem e apresentarem:
a) Emissão de Nota ou Cupom Fiscal (Aquisição de mercadorias);
b) Transferência de Veículos para o Município de Nova Brasilândia/MT;
c) Quitação do IPTU ano 2019.
Art. 2º- O Programa NOTA PREMIADA consistirá na premiação, em sorteio, a ser amplamente divulgado conforme data a ser estabelecida e na Regulamentação da presente Lei, que impreterivelmente será publicada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data do sorteio.
Art. 3º- Concorrerão aos Prêmios do Programa NOTA PREMIADA:
I) - Os consumidores que apresentarem Nota Fiscal de AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM A NOVA LEGISLAÇAO COM O CODIGO DE LEITOR, em comércio estabelecido no Município de Nova Brasilândia, cujo estabelecimento esteja devidamente inscrito no Cadastro de Contribuinte Estadual e/ou Municipal;
II) - Os contribuintes que quitarem no prazo estabelecido pelo Calendário Fiscal, os tributos municipais, estabelecidos no Artigo 1º.
III) - Os contribuintes que transferirem para o município de Nova Brasilândia/MT o documento do veículo.
Art. 4º - Para concorrer ao sorteio do Programa NOTA PREMIADA, os consumidores deverão trocar as notas fiscais de aquisição de mercadorias, junto à Secretaria Municipal de Economia e Finanças – Setor de Tributos e Arrecadação, pelos cupons numerados, que serão fornecidos na quantidade de:
I - 01 (uma) unidade - cupom - a cada R$ 100,00 (para notas fiscais de aquisição de mercadorias).
II - 02 (dois) unidades - cupom - ao contribuinte com o IPTU 2019, quitado dentro do prazo estabelecido no calendário fiscal.
III - 01 (uma) unidade - cupom - ao contribuinte que pagar o IPTU 2019 fora do prazo estabelecido no calendário fiscal e de anos anteriores, sendo para cada ano quitado o contribuinte terá direito a 01 (uma) unidade - cupom.
IV - 02 (duas) unidades - cupom - para contribuintes que efetuarem a transferência documental do veículo para o município.
§ 1º - Os valores, tanto para nota fiscal de compra (aquisição de mercadorias), poderão ser somados, até o valor correspondente à troca de um cupom.
§ 2º - Serão considerados para troca por cupons, as Notas Fiscais do Consumidor Final de aquisição de mercadoria, em primeira via e Cupons Fiscais emitidos por máquinas registradoras que contenham o CNPJ do vendedor e/ou do fornecedor, sendo valida somente a do consumidor.
§ 3º - Serão considerados para troca somente as notas fiscais e cupons fiscais emitidos a partir de 01 de Junho de 2019.
§ 5º - Todas as notas fiscais, cupons de máquinas registradoras, de aquisição, serão aceitas para troca, com data a partir de 01 de junho de 2019.
Art. 5º - Para a troca por cupons, os documentos fiscais serão recebidos por funcionário credenciado, que atestará a troca dos documentos fiscais, devolvendo ao contribuinte suas notas, após carimbo de entregue e o cupom de direito.
Parágrafo Único - A este servidor caberá a responsabilidade de guardar os cupons ainda não entregues e a realizar prestação de contas, por relatório semanal, dos cupons entregues, ao titular da Secretaria Municipal de Economia e Finanças.
Art. 6º - Serão premiados os cupons cujos números coincidirem, respectivamente com os números sorteados.
Art. 7º - O ganhador deverá apresentar documento que comprove a propriedade de imóvel, competindo à Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento de Tributos, averiguar a inexistência de dividas relativas a IPTU em seu nome, para que possa receber o prêmio.
Art. 8º - Na hipótese do imposto ser pago pelo locatário, o mesmo somente terá direito em receber o prêmio com autorização expressa do proprietário.
Art. 9º- Não concorrerão aos prêmios os contribuintes isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, salvo o interesse do contribuinte em pagar o imposto, e desde que efetue o pagamento até o prazo estabelecido pelo Calendário Fiscal.
Art. 10 - Na hipótese de constatação de dados incorretos quando da emissão do carnê de cobrança do imposto, o contribuinte devera solicitar a retificação e efetuar o pagamento até a data limite estabelecida para o pagamento.
Art. 11 - Perderá o direito de receber o prêmio o contribuinte contemplado que não comparecer na Prefeitura, no prazo de 30 (Trinta) dias após a publicação do resultado, destinando-se os prêmios não reclamados à ao próximo contribuinte sorteado.
Art. 12 - Os prêmios a serem conferidos aos cupons sorteados, após a conferência da validade por auditor e constante de documentos fiscais e pessoais são os seguintes:
PRÊMIO- 01 MOTOCICLETA POP 110 OKM ANO 2019/2019.
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, através de DECRETO.
Art. 14 - Para dar cobertura as despesas mencionadas no Artigo 13 desta Lei, serão utilizados recursos no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) na seguinte rubrica orçamentária: Reduz. 167 04.001. 04.122.0001.2020 3.3.90.31.00.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas e Outras.
Art. 15 - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizadas a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, para atender exclusivamente ao conteúdo desta Lei.
Art. 16- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, 21 de maio de 2019.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal