ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 13/2019

PREGÃO PRESENCIAL N° 18/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2270/2019

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pela Prefeita Municipal, Srª. BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, brasileira, casada, portadora da C.I. RG n.º 3.365.940 SSP/PR e CPF/MF nº. 788.664.809-91, residente e domiciliada a Rua José Joaquim Vieira Nº. 88 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços da empresa J FONSECA DOMICIANO & CIA LTDA - ME, CNPJ: 06.252.838/0001-59, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº. 18/2019 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECER SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E BUFFET, Á FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT, PARA UM PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações e condições constantes no edital de Pregão Presencial nº. 18/2019.

1.1.1. Este instrumento NÃO OBRIGA a Prefeitura a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para tal objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência da execução, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá às Secretarias Municipais, participante desse processo licitatório, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: J FONSECA DOMICIANO & CIA LTDA – ME

CNPJ: 06.252.838/0001-59

ENDEREÇO: Avenida Mato Grosso, S/N, Centro, Nova Monte Verde/ MT.

Seq.	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit.	Valor Total
1	29755	SERVICO DE ALUGUEL DE MESAS COM CAPAC. P/ 4 LUGARES E 4 CADEIRAS - CONJUNTO	UNIDADE	630	R$ 10,00	R$ 6.300,00
2	29756	SERVICO DE ALUGUEL DE TAMPOS DE MESA REDONDOS PARA COLOCACAO EM MESAS DE PLASTICO PARA QUE SEJAM ACOMODADAS SEIS PESSOAS	UNIDADE	120	R$ 8,00	R$ 960,00
3	40551	SERVICO DE ALUGUEL DE TOALHAS	UND	220	R$ 5,00	R$ 1.100,00
4	40552	SERVICO DE ARRANJO DE FLORES KALAMCHOE POTE Nº 11	UND	600	R$ 15,00	R$ 9.000,00
5	43965	SERVICO DE BUFEET RODIZIO DE PIZZA COM OS SEGUINTES SABORES: PIZZA CALABRESA (MASSA, MOLHO DE TOMATE, CALABRESA, MUSSARELA, CEBOLA, AZEITONA E OREGANO) , PIZZA DE FRANGO COM CATUPIRY (MASSA, MOLHO DE TOMATE, MUSSARELA, FRANGO DESFIADO E TEMPERADO, CATUPIRY, MILHO VERDE, AZEITONA E OREGANO), PIZZA DE BACON (MASSA, MOLHO DE TOMATE, MUSSARELA, BACON, TOMATE, CEBOLA, MILHO VERDE, AZEITONA E OREGANO), PIZZA PORTUGESA (MASSA, MOLHO DE TOMATE, MUSSARELA, PRESUNTO, OVOS, TOMATE, CEBOLA, MILHO VERDE, AZEITONA E OREGANO) , PIZZA QUATRO QUEIJOS (MASSA, MOLHO DE TOMATE, CATUPIRY, MUSSARELA, GONGONZOLA, PARMESAO, PROVOLONE, OREGANO), PIZZA CAFIFORNIA (MASSA, MUSSARELA, PESSEGO, FIGO, ABACAXI, CEREJA).	UNIDADE	60	R$ 60,00	R$ 3.600,00
6	46358	SERVICO DE CONFECCAO DE ARRANJO COM UM BOTAO DE ROSA COM PAPEL SELOFANE EM VOLTA E FITA DECORATIVA EM DIVERSAS CORES.	UNIDADE	600	R$ 8,00	R$ 4.800,00
7	46359	SERVICO DE CONFEC€AO DE KIT LEMBRAN€A PARA ATENDER AS DATAS COMEMORATIVAS.	UNIDADE	2370	R$ 16,00	R$ 37.920,00
8	29747	SERVICO DE CONFECCAO DE ARRANJO FLORAL NATURAL COM NO MINIMO 3 FLORES DIFERENTES TAM APROX. 100 CM DE ALTURA	UNIDADE	58	R$ 140,00	R$ 8.120,00
9	29745	SERVICO DE CONFECCAO DE ARRANJO FLORAL NATURAL COM NO MINIMO 3 FLORES DIFERENTES TAM APROX. 20 CM DE ALTURA	UNIDADE	73	R$ 60,00	R$ 4.380,00
10	29746	SERVICO DE CONFECCAO DE ARRANJO FLORAL NATURAL COM NO MINIMO 3 FLORES DIFERENTES TAM APROX. 40 CM DE ALTURA	UNIDADE	33	R$ 85,00	R$ 2.805,00
11	29748	SERVICO DE DECORACAO DE AMBIENTE COM TETO BOLHA TAM. 25X45 COBRINDO TODO O RECINTO	UNIDADE	2	R$ 3.000,00	R$ 6.000,00
12	29754	SERVICO DE DECORACAO DE ENTRADA COM COLOCACAO DE ARRANJOS FLORAIS NAS LATERAIS E PLACAS COM DECORACAO PARA SIMBOLIZAR ENTRADA E SAIDA DE PESSOAS	UNIDADE	2	R$ 1.700,00	R$ 3.400,00
13	29751	SERVICO DE DECORACAO DE MESAS DE HONRA PARA NO MINIMO 10 PESSOAS COM TOALHAS E SOBRETOALHAS	UNIDADE	9	R$ 650,00	R$ 5.850,00
14	29749	SERVICO DE DECORACAO DE MESAS PARA 4 PESSOAS COM TOALHAS E SOBRETOALHAS	UNIDADE	70	R$ 15,00	R$ 1.050,00
15	29750	SERVICO DE DECORACAO DE MESAS PARA 6 PESSOAS COM TOALHAS E SOBRETOALHAS	UNIDADE	70	R$ 20,00	R$ 1.400,00
16	29752	SERVICO DE DECORACAO DE PALCO COM TAPETE E COLOCACAO DE SAIA TAM APROX. 5X10 METROS	UNIDADE	6	R$ 1.250,00	R$ 7.500,00
17	29753	SERVICO DE DECORACAO DE RECINTO TAM. 25X45 COM PAREDES E TAPETES	UNIDADE	5	R$ 2.500,00	R$ 12.500,00
18	40553	SERVICO DE DECORACAO FEITA COM BALOES EM DUAS CORES COM PEDESTAL	UND	9	R$ 300,00	R$ 2.700,00
19	29744	SERVICO DE DECORACAO FEITA COM BALOES EM DUAS CORES EM FORMA DE U TAM. APROX. 8 METROS	UNIDADE	11	R$ 400,00	R$ 4.400,00
20	49273	VASO DE FLOR NATURAL TIPO MARGARIDA CORES DIVERSAS TAM APROX 20CM	UNIDADE	40	R$ 65,00	R$ 2.600,00
21	49274	VASO DE FLOR NATURAL TIPO ORQUIDEA SIMPLES CORES DIVERSAS	UNIDADE	20	R$ 90,00	R$ 1.800,00
22	49275	VASO DE FLOR NATURAL TIPO VIOLETA CORES DIVERSAS TAM APROX 20CM	UNIDADE	40	R$ 14,00	R$ 560,00
				TOTAL R$ 128.745,00

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Fornecer os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os serviços licitados deverão ser entregues na sede do Município de Nova Monte Verde – MT, da forma como forem solicitados pelo setor competente no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Serviços, não havendo valores ou números mínimos para os pedidos, sendo os mesmos feitos de acordo com as necessidades do município.

5.3. Os Serviços deverão atender as normas legais e possuir referência de qualidade mínima para cada serviço a ser prestado.

5.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

5.5. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.6. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.7. Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.8. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.9. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.10. Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.11. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.12. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.13. Fornecer os produtos ou serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.14. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais e/ou trabalhistas previstas na legislação vigente, comprometendo-se a saldá-las em tempo oportuno, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT;

5.15. Assumir todos os encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionadas à prestação dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

5.16. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Pregão.

5.17. Arcar com custo de deslocamento de veículos a serem concertados quando a CONTRATADA não for da sede do município da CONTRATANTE.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviço;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a prestação dos serviços;

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento devido será efetuado conforme emissão da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria responsável atestando o recebimento dos produtos ou serviços.

7.2 A Nota Fiscal será paga somente após o atesto do setor competente, assegurando que os produtos ou serviços entregues estão de acordo com as exigências contidas neste edital.

7.3 A Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da Nota Fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa vencedora do certame licitatório.

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.4. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial dos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.4, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07 – Secretaria Municipal de Saúde

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0032 – Bloco I – Atenção Básica

2 026 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

279 - 33.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

EDUCAÇÃO

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

001 – Gabinete do Secretário de Educação, Cultura e Esporte

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0004 – Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

2 012 – Manutenção da Secretaria de Educação

102 – 33.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

EDUCAÇÃO

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

005 – Departamento de Cultura

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

0022 – Manutenção e Incentivo a Atividades Culturais

2 024 – Manutenção do Departamento de Cultura

159 – 33.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

ADMINISTRAÇÃO

03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

001 – Gabinete do Secretário de Administração e Planejamento

04 – Administração

122 – Administração Geral

0004 – Gestão Eficiente dos Processos Administrativos

2 006 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração Planejamento

056 – 33.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

ASSISTÊNCIA SOCIAL

09 – Secretaria Municipal de Assistência social, Trabalho e Cidadania

001 – Gabinete do Sec. de Assistência social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0058 – Gestão de Assistência Social

2 071 – Manutenção do Gabinete do Sec. de Assistência social

429 – 33.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 18/2019, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nova Monte Verde-MT, 22 de Maio de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

PREFEITA MUNICIPAL

J FONSECA DOMICIANO & CIA LTDA – ME

CNPJ: 06.252.838/0001-59

CONTRATADA