“Altera a Lei Municipal 476/2015 que trata do CONSELHO TUTELAR, e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° O artigo 2º da Lei Municipal nº 476/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, nos termos da Lei Federal nº. 13.824/2019.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 22 de maio de 2019.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal