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Pref. Poconé

REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.733/2013 DA PREFEITURA DE POCONÉ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município e o art. 84 da Constituição Federal,

D E C R E T A:

Considerando que nenhum dos dispositivos da Lei Municipal nº. 1.733/2013 que trata da Estrutura Organizacional e Administrativa da Prefeitura de Poconé/MT define as atribuições dos ocupantes dos respectivos cargos;

Considerando que para garantir a tempestividade no cumprimento das obrigações perante aos órgãos de controle interno e externo, além da fidedignidade na prestação das informações contábeis, faz-se necessário que as atribuições e competências sejam previamente inseridas no ordenamento jurídico do Município de Poconé/MT, em cumprimento do princípio da legalidade;

Considerando a necessidade de conferir maior eficiência, eficácia e efetividade aos Atos Administrativos relativo a Execução Orçamentária da Prefeitura de Poconé/MT, em especial aqueles interligados as peças de planejamento – PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual;

Considerando que o art. 10, I da Lei Municipal nº. 1.733/2013, consta na estrutura administrativa da Prefeitura de Poconé/MT, o cargo de Secretário Planejamento e Administração, sem trazer as atribuições relativo às funções desempenhada pelo titular responsável pela pasta;

Considerando, que a condução do planejamento no âmbito da Prefeitura de Poconé/MT, atualmente está sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Poconé/MT, em total descompasso com o princípio da segregação de função, pois este determina que no deslinde dos procedimentos executados pela Administração Pública não deverá estar sob a responsabilidade de um mesmo servidor.

Considerando ainda, que em perfeita simetria com as considerações supracitadas, o Acórdão nº 5.615/2008-TCU-2ª Câmara, salienta que o princípio da segregação de funções 1.7.1. [...] consiste na separação de funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações, e ainda, de autorização de pagamento, evitando o acúmulo de funções por parte de um mesmo servidor, fato que ocorre na atual conjuntura na Prefeitura de Poconé/MT.

D E C R E T A

Artigo 1 – A Secretária de Planejamento e Administração tem como missão gerir o sistema de planejamento e fortalecer a gestão de políticas públicas do Município, visando o alcance de resultados, competindo-lhe:

Artigo 2 – Compete a Secretaria de Planejamento e Administração, com auxílio da Assessoria de Planejamento, a execução do planejamento municipal, compreendendo a execução orçamentária, realizar o contingenciamento e liberação dos recursos orçamentários, acompanhamento da execução dos planos, programas e projetos, controle e avaliações das ações executadas, bem como os ajustes necessários ao planejamento realizado; elaborar os projetos de leis orçamentárias; elaboração de planejamento e execução dos planos de desenvolvimento municipal, a qual lhe compete:

I - Elaborar o planejamento estratégico municipal, em parceria com o Chefe do Executivo e os demais assessores e secretários municipais;

II - Elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos governamentais;

III - Elaborar Planos de Desenvolvimento Municipal, realizando estudos e pesquisas sobre os problemas de desenvolvimento econômico e as vocações municipais, com vistas a identificar o que o Município tem de melhor a desenvolver;

IV - Coordenar e compatibilizar a elaboração e/ou reformulação do plano Plurianual;

V - Estudar e propor diretrizes para a elaboração da Proposta Orçamentária;

VI - Elaborar as normas de instrução técnica para formulação do orçamento;

VII - Discutir e elaborar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VIII - Orientar os órgãos da administração na elaboração de seus orçamentos anuais, procedendo a consolidação crítica dos mesmos no Orçamento Geral do Município, acompanhando a sua execução;

IX - Elaborar o Projeto de Lei de Orçamento Anual do município;

XI - Identificar possíveis fontes de recursos, em outras esferas de governos e entidades financiadoras de ações públicas municipais;

XII - Elaborar projetos de viabilidade e captação de recursos para contratação de convênios com outras esferas de governo;

XIII - Acompanhar a tramitação dos projetos, com vistas a garantir as suas aprovações;

XIV - Controlar, acompanhar e avaliar a execução dos planos, projetos, programas e convênios realizados;

Artigo 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 17 de maio de 2019.

Atail Marques do Amaral (Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé