PORTARIA GPM Nº 017/2015

“Dispõe sobre designação de Servidor e da outras providências.

O Sr. HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES , Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais do Direito Público, expede a seguinte Portaria resolvendo, e ainda,

CONSIDERANDO o convenio firmado entre o Município e a Receita Federal do Brasil, para cobrança do ITR.

CONSIDERANDO que o Servidor abaixo é funcionário de Carreira do Município, antes da Promulgação da Constituição Federal de 1.988.

CONSIDERANDO ainda que o mesmo exerce a função de Agente Tributário no município, designado pela portaria nº 011 de sete de janeiro de 2001.

R E S O L V E

Art. 1º - Designar o Sr. EUDES DA SILVA BARROS, para exercer as atribuições de fiscalização, dos lançamentos créditos tributários e de cobrança do imposto sobre a Propriedade Rural, conforme a Lei Federal nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005.

Art. 4º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA , ESTADO DE MATO GROSSO, EM 08 DE JULHO DE 2.015.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal de Ponte Branca -MT.