DECRETO MUNICIPAL Nº.: 028/2019

ALTERA O CAPUT ART. 1º DO DECRETO Nº 021/2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

RESOLVE:

Artigo 1º - O caput do art. 1º do Decreto Municipal nº 021/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 1º - Os proprietários de estabelecimentos comerciais deverão ser notificados para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, se adequarem a fim de efetivarem a doação dos resíduos recicláveis e reutilizáveis gerados, que deverão ser adequadamente disponibilizados, exclusivamente, a associações ou cooperativas.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca, em Chapada dos Guimarães/MT, 16 de maio de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL