LEI MUNICIPAL Nº 2.365/2019

Dispõe sobre a reserva de vagas para veículos de pessoas idosas, nos estacionamentos públicos e privados do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Em consonância com o disposto no Art.41 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 ( Estatuto do Idoso), ficam os estacionamentos públicos e privados do Município obrigados a reservar pelo menos 5% (cinco por cento) de suas vagas para veículos de pessoas idosas.

Art. 2º - As vagas deverão estar identificadas através de placas ou marcações em tinta no chão.

Art.3º - O idoso que estacionar nas vagas correspondentes deverá deixar visível no interior do carro cartão de estacionamento para idoso.

Art.4º - As vagas reservadas em decorrência do disposto nesta Lei, deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

Art.5º - Para efeito desta Lei, considera-se idosa a pessoa com 65 (sessenta e cinco anos) ou mais.

Art.6º - A reserva de vagas instituída por esta Lei não implica gratuidade ou qualquer espécie de redução dos preços cobrados nos estacionamentos.

Art. 7º - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa de 10 (dez) UPF, a ser aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 23 de abril de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal