LEI MUNICIPAL Nº 2.373/2019

“Altera o inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n. 1.554, de 04 de julho de 2005 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres-MT e, dá outras providências”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - A redação do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 1.554, de 04 de julho de 2005, e alterações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44. ..................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 19,88% (dezenove inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 14,35% (quatorze inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) relativo ao custo normal e 5,35% (cinco inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2019.

Art. 3º - A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, observado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito, em 20 de maio de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2019	5,35%
2020	6,47%
2021	7,59%
2022	8,71%
2023	9,82%
2024	10,94%
2025	12,06%
2026	13,18%
2027	14,30%
2028	15,42%
2029	16,53%
2030	17,65%
2031	18,77%
2032	19,89%
2033	21,01%
2034	22,13%
2035	23,24%
2036	24,36%
2037	25,48%
2038	26,60%
2039	27,72%
2040	28,84%
2041	29,95%
2042	31,07%
2043	32,19%