LEI MUNICIPAL Nº 2.372/2019

“Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.353/2018 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	13 - Barra-Previ
Unid. Orç.	0100 - Barra-Previ
Função	09 - Previdência Social
Sub-Função	272 - Previdência Do Regime Estatutário
Programa	9020 - Previdência Social
Proj. /Ativ.	2125 - ENCARGOS COM BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - PODER EXECUTIVO
Elemento	3.1.90.91.00.00 – SENTENÇAS. JUDICIAIS Valor: R$ 10.000,00
Fonte	0150000

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Órgão	13 – Barra-Previ
Unid. Orç.	0100 - Barra-Previ
Função	04 – Administração
Sub-Função	0122 – Administração Geral
Programa	9020 - Previdência Social
Proj. /Ativ.	2098 – BARRA-PREVI - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Elemento	3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor: R$ 10.000,00
Fonte	0150000

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.352/2018 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, e na Lei Municipal nº. 2.305/2017, Plano Plurianual.

Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres-MT, aos 20 dias do mês maio do ano de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal