TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO DE OBRA Nº 028/2018

Que fazem o MUNICÍPIO DE JANGADA-MT e ORION CONSTRUÇÕES E IMOBILIARIA LTDA – ME.

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE JANGADA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.772.147/0001-68, com sede administrativa no Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, s/nº, Centro, Jangada-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, EDERZIO DE JESUS MENDES, brasileiro, casado, portador do RG nº 489799/SSP-MT, e inscrito no CPF/MF sob o nº 567.307.131-00, residente e domiciliado na Rua Antonio Bernardino s/nº, Centro, Jangada-MT, doravante denominado CONTRATANTE, e ORION CONSTRUÇÕES E IMOBILIARIA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.319.010/0001-61, com sede na Rua Antonio Bernardino s/nº, Centro, Jangada – MT, neste ato representada pelo Sr. ROBERTO CONCEIÇÃO ROCHA DE AZAMBUJA, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de identidade RG nº 663442/SSP-MT e inscrito no CPF/MF sob o nº 427.984.771-15, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável do Contrato Administrativo de Execução de Obra nº 028/2018, referente ao Processo Licitatório nº 034/2018, da Carta Convite nº 003/2018, conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I

DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Contrato Administrativo de Execução de obra nº 028/2018. Éobjeto do presente contrato a contratação da empresa Orion Construções e Imobiliaria Ltda – ME para execução de obra de Pavimentação Asfáltica, Drenagem Superficial e Sinalização viária nas Comunidades Nova Jangada e Tira Barro no Município de Jangada – MT, conforme edital, minuta do contrato e demais documentação constante do processo licitatório nº 034/2018, da Carta Convite nº 003/2018, que dele fazem parte integrante deste Termo, independentemente de sua transcrição, a contar da presente data, contrato firmado entre o Município de Jangada-MT e Orion Construções e Imobiliaria Ltda - ME, com base no artigo 79, inciso II, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como da Cláusula Oitava do contrato, visto que conveniente e oportuno para a Administração Pública Municipal.

CLÁUSULA II

DA RESCISÃO CONTRATUAL

A partir da presente data, fica rescindido o Contrato nº 028/2018, firmado entre o MUNICÍPIO DE JANGADA-MT e ORION CONSTRUÇÕES E IMOBILIARIA LTDA - ME, as partes ficam isentas de qualquer vínculo com relação a direitos e obrigações, haja vista que não há para o Município interesse nos serviços que eram prestados pela CONTRATADA, objeto do Contrato citado na Cláusula Primeira do presente Termo.

CLÁUSULA III

DO FORO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Permanece inalterada a indicação do Foro constante do instrumento contratual original para dirimir dúvida oriunda do presente TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas, certas e acordadas, as PARTES firmam o presente TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, em 03 (três) vias de igual teor e que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 02 (duas) testemunhas, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, bem como a legislação civil vigente.

Jangada-MT, 22 de maio de 2019.

MUNICÍPIO DE JANGADA-MT ORION CONSTRUÇÕES E IMOBILIARIA

CNPJ/MF 24.772.147/0001-68 LTDA - ME

EDERZIO DE JESUS MENDES CNPJ/MF 15.319.010/0001-61

Prefeito Municipal ROBERTO CONCEIÇÃO ROCHA DE

(Contratante) AZAMBUJA

(Contratada)

Testemunhas:

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RG: RG: