Proc. Adm. nº 223/2019, de 19/03/2019 (licença por motivo de doença em pessoa da família)

Apenso: Proc. Adm. 187/2019, de 08/01/2019 (suspensão licença sem remuneração e retorno ao efetivo exercício funcional).

ASSUNTO: Pedido de prorrogação da licença por motivo de doença em pessoa da família.

INTERESSADO (a): FÁBIO FRAZÃO VILANOVA, funcionário público municipal, Procurador do Município, matricula nº 517.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando que o servidor requerente esteve em licença não remunerada desde o ano de 2017, sendo que, a pedido, na data de 13/03/2019, foi autorizado o reinicio do exercício do cargo, conforme ato administrativo n 03/GAB/PMR, de 12/03/2019 (publ. No J.O.M-AMM, Ed. Nº 3.184, de 13/03/2019, p. 328-329), proferido nos autos do processo adm. nº 187/GAB, de 8/01/2019;

Considerando que, simultaneamente, apresentou requerimento de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 3, de 17 de outubro de 2007 (RJU) e Decreto Regulamentar nº 1.326/GAB/PMR, de 26 de Junho de 2017, sendo-lhe deferida a licença pelo prazo de (60) sessenta dias, conforme ato administrativo nº 11/GAB/PMR, de 20/03/2019 (publ. No J.O.E-AMM, Ed. Nº 3.191, de 22/03/2019, p.224-225, proferido nos autos do processo administrativo nº 223/GAB, de 19/03/2019;

Considerando que no último dia 15/05/2019, conforme requerimento juntado de fls. 22, solicitou prorrogação do prazo da licença por mais trinta (30) dias, juntando declarações hospitalares de fls. 23-24;

DECIDO:

O pedido de prorrogação da licença requerida pelo servidor, conforme se encontra, não possui condições de deferimento.

Sobre a referida licença, a Lei do Regime Jurídico Único (LCM nº 3 de 2007) dispõe:

Art. 75 – Conceder-se-á licença:

(...)

II – por motivo de doença em pessoa da família;

No art. 90, dispõe:

Art. 90 – Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo, ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica Oficial.

§1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.

§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo de carreira até 60(sessenta) dias ao ano, podendo ser prorrogada por até 30(trinta) dias, mediante parecer de perícia médica e excedendo estes prazos, sem remuneração.

O Regulamento do art. 90 do Regime Jurídico Único foi tratado pelo Decreto nº 1.326, de 26 de Junho de 2017, instituindo a junta médica de que trata o caput. Junta Médica a qual o familiar do servidor deverá se submeter para as confirmações dos laudos e declarações apresentadas, bem como, ainda, se entender a junta médica, requerer novos exames. (art. 2º do Decreto nº 1.326/2017).

Igualmente, conforme prevê a parte final do §1º, do art. 90 da Lei, requer ainda, tanto para o deferimento quanto da prorrogação da licença, a verificação se o servidor é indispensável na assistência do seu familiar que deverá ser confirmada pelo serviço social do Município que, no caso, a equipe de acompanhamento social do CRAS.

Ocorre que, sendo do conhecimento público que desde a concessão da licença não remunerada para tratar de assuntos particulares no ano de 2017, o procurador municipal deixou de residir no Município de Rondolândia/MT, sendo que até o presente momento não há nos registros do DRH/SEMAD qualquer comunicação da sua parte onde se encontra e/ou reside ou domicilia, se restringindo a realizar as comunicações do seu interesse dirigidas à Administração via e-mail, o serviço social não terá condições de realizar a visita social.

Não sem propósito, é de ressaltar que sequer, efetivamente, reiniciou o exercício funcional deferido pelo ato administrativo n 03/GAB/PMR, de 12/03/2019 (publ. No J.O.M-AMM, Ed. Nº 3.184, de 13/03/2019, p. 328-329), uma vez que, simultaneamente apresentou o requerimento de acompanhamento familiar.

Diante desses fatos, logicamente não será possível que o serviço social conforme a indispensabilidade do servidor na assistência do seu familiar, bem como, impossibilitará que a junta médica oficial promova a perícia do seu familiar, conforme exigido pelo §2º, parte final, art. 90, lembrando que o dever de apresentar o familiar perante a junta médica para perícia é do servidor.

Por estas razões, indefiro a prorrogação requerida, bem como, determino ao servidor que vencido o prazo da licença de que trata o ato administrativo nº 11/GAB/PMR, de 20/03/2019 (publ. No J.O.E-AMM, Ed. Nº 3.191, de 22/03/2019, p.224-225), vincenda em 22/05/2019, apresente-se para o trabalho na repartição a que estiver lotado.

Por outro lado, nada obsta a concessão da prorrogação da licença, desde que cumpridos os requisitos exigidos pela legislação e regulamento aplicáveis a mesma.

Dê-se a publicidade exigida ao presente ato.

Rondolândia-MT, 22 de maio de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal